2024 » Lei Complementar n.º 1.281, de 07 de outubro

25/10/2024 às 13:33
25/10/2024 às 13:33

CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO

ALTERA O INCISO I DO ART. 197 DA LEI Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO de 08/10/2024