2024 » Lei Complementar n.º 1.268, de 04 de abril

15/04/2024 às 16:22
15/04/2024 às 16:22

COMINQ PROJUR Gratificação

CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES AOS SERVIDORES PÚBLICOS DESIGNADOS PARA ATUAR NA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS E SINDICÂNCIAS E NA FUNÇÃO ESPECÍFICA DE AUXÍLIO AO CONTROLE INTERNO, E A GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS COMPLEXAS DE APOIO AOS SERVIÇOS JURÍDICOS E DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 05/04/24