28/09/2026 às 10:01 28/09/2026 às 09:52
ALTERA CÓDIGO DE POSTURAS
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 528, DE 18 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicada no DO de 25/09/2026