2026 » Lei n.º 4.784, de 1º de setembro

02/09/2026 às 10:20
02/09/2026 às 10:20

GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS PARA AS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA

ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVOS, DA LEI Nº 3.603, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no DO de 02/09/2026.