2026 » Decreto n.º 11.246, de 16 de junho

17/06/2026 às 16:46
17/06/2026 às 16:46

SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 712, DE 13 DE JANEIRO DE 2011, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.321, DE 13 DE MARÇO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no DO de 17/06/2026.