2026 » Lei Complementar n.º 1.328, de 16 de julho

17/07/2026 às 17:56
17/07/2026 às 17:56

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ADAPTADOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS LOCAIS DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES OU À REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO de 17/07/2026