21/07/2026 às 17:53
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DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO DO PACIENTE EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO HOSPITAL DE REFERÊNCIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO MUNICÍPIO DE SANTOS E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO FLUXO REGULATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO de 20/07/2026