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Decreto n.º 5.265, de 22 de janeiro 1703
Lei nº 1.856, de 06 de abril 1703
Lei n.º 2.609, de 07 de janeiro 1702
Lei nº 1.860, de 17 de abril 1699
Lei Complementar n.º 763, de 16 de abril 1697
Lei nº 2.010, de 08 de abril 1697
Decreto nº 4.374, de 14 de março 1697
Decreto nº 4.365, de 31 de janeiro 1697
Decreto n.º 5.774, de 18 de janeiro 1696
Lei nº 2.205, de 19 de março 1696
Lei nº 2.012, de 08 de abril 1695
Lei n.º 2.616, de 13 de abril 1695
Lei n.º 2.700, de 13 de julho 1693
Lei 1693
Decreto n.º 5.501, de 26 de janeiro 1693
Lei Complementar n.º 994, de 13 de abril 1693
Decreto n.º 6.234, de 11 de outubro 1691
Lei n.º 2.683, de 11 de março 1691
Lei n.º 2.613, de 30 de março 1690
Decreto nº 4.830, de 06 d ejunho 1689
Lei Complementar n.º 733, de 23 de setembro 1689
Lei nº 1.946, de 25 de junho 1688
Lei nº 2.318, de 24 de maio 1688
Decreto n.º 5.764, de 10 de janeiro 1687
Decreto nº 3.855, de 02 de janeiro 1686

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