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Lei n.º 4.603, de 25 de fevereiro 2079
Lei nº 2.014, de 15 de abril 2079
Lei nº 1.851, de 16 de março 2079
Decreto nº 4.018, de 31 de janeiro 2078
Decreto n.º 5.765, de 13 de janeiro 2078
Lei nº 2.204, de 19 de março 2078
Lei nº 2.202, de 13 de janeiro 2078
Decreto nº 4.023, de 13 de fevereiro 2078
Decreto nº 5.001, de 24 de janeiro 2078
Lei nº 2.201, de 13 de janeiro 2076
Decreto nº 3.703, de 19 de março 2076
Lei nº 2.310, de 06 de abril 2075
Lei nº 2.308, de 07 de março 2074
Lei nº 1.933, de 04 de maio 2074
Decreto n.º 9.522, de 08 de dezembro 2074
Lei Complementar nº 436, de 12 de dezembro 2072
Lei Complementar n.º 671, de 12 de janeiro 2072
Lei Complementar n.º 733, de 23 de setembro 2071
Lei n.º 4.609, de 21 de março 2071
Lei Complementar n.º 1.123, de 21 de junho 2071
Lei nº 1.866, de 27 de abril 2070
Lei nº 2.522, de 05 de março 2069
Decreto n.º 5.774, de 18 de janeiro 2069
Decreto nº 5.013, de 18 de fevereiro 2069
Decreto nº 4.366, de 31 de janeiro 2068

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