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Lei Complementar n.º 673, de 13 de janeiro 1883
Decreto nº 3.855, de 02 de janeiro 1882
Lei n.º 2.619, de 15 de abril 1881
Decreto n.º 9.574, de 03 de fevereiro 1880
Lei Complementar n.º 674, de 12 de março 1880
Decreto nº 4.021, de 07 de fevereiro 1880
Lei n.º 2.609, de 07 de janeiro 1879
Lei Complementar n.º 920, de 19 de fevereiro 1879
Lei nº 2.318, de 24 de maio 1878
Lei Complementar nº 458, de 11 de junho 1877
Decreto n.º 5.265, de 22 de janeiro 1876
Lei Complementar n.º 733, de 23 de setembro 1875
Lei n.º 2.683, de 11 de março 1875
Lei nº 2.200, de 13 de janeiro 1875
Lei Complementar nº 889, de 14 de julho 1874
Lei nº 2.017, de 03 de maio 1873
Lei nº 1.949, de 04 de julho 1873
Lei Complementar n.º 967, de 25 de abril 1872
Lei nº 2.012, de 08 de abril 1872
Lei Complementar n.º 994, de 13 de abril 1872
Lei nº 1.952, de 05 de julho 1871
Lei n.º 2.612, de 30 de março 1871
Decreto n.º 6.669, de 07 de janeiro 1871
Lei n.º 2.700, de 13 de julho 1870
Decreto nº 4.374, de 14 de março 1869

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