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Lei nº 2.310, de 06 de abril 2035
Lei nº 1.855, de 06 de abril 2034
Lei Complementar n.º 733, de 23 de setembro 2034
Decreto nº 3.855, de 02 de janeiro 2033
Decreto n.º 10.283, de 26 de dezembro 2033
Lei nº 2.204, de 19 de março 2032
Decreto nº 4.366, de 31 de janeiro 2031
Lei Complementar n.º 674, de 12 de março 2031
Decreto nº 4.375, de 18 de março 2031
Decreto n.º 5.262, de 15 de janeiro 2030
Decreto n.º 5.486, de 07 de janeiro 2030
Decreto nº 5.003, de 29 de janeiro 2030
Decreto n.º 5.772, de 18 de janeiro 2028
Lei nº 2.522, de 05 de março 2028
Decreto n.º 5.278, de 09 de fevereiro 2028
Decreto nº 5.018, de 21 de fevereiro 2027
Decreto n.º 5.764, de 10 de janeiro 2026
Lei nº 1.857, de 06 de abril 2026
Lei nº 1.851, de 16 de março 2026
Lei nº 1.861, de 17 de abril 2026
Decreto n.º 5.883, de 30 de junho 2025
Decreto nº 3.687, de 05 de fevereiro 2023
Decreto n.º 5.501, de 26 de janeiro 2023
Decreto nº 5.013, de 18 de fevereiro 2022
Lei nº 2.200, de 13 de janeiro 2022

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