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Lei nº 2.017, de 03 de maio 1814
Decreto n.º 5.764, de 10 de janeiro 1813
Lei Complementar n.º 994, de 13 de abril 1812
Decreto nº 4.020, de 04 de fevereiro 1812
Lei n.º 2.621, de 27 de abril 1811
Lei nº 1.856, de 06 de abril 1811
Lei nº 2.200, de 13 de janeiro 1810
Lei nº 2.318, de 24 de maio 1810
Decreto nº 4.374, de 14 de março 1809
Decreto nº 3.855, de 02 de janeiro 1809
Lei n.º 2.738, de 21 de dezembro 1808
Lei Complementar n.º 733, de 23 de setembro 1808
Lei n.º 2.609, de 07 de janeiro 1807
Decreto n.º 6.669, de 07 de janeiro 1807
Lei 1805
Lei Complementar n.º 920, de 19 de fevereiro 1803
Lei nº 2.205, de 19 de março 1803
Lei n.º 2.700, de 13 de julho 1802
Lei nº 2.010, de 08 de abril 1802
Decreto n.º 5.502, de 27 de janeiro 1802
Lei nº 1.860, de 17 de abril 1802
Decreto n.º 5.276, de 05 de fevereiro 1802
Decreto n.º 6.061, de 01 de fevereiro 1801
Lei n.º 2.683, de 11 de março 1801
Lei nº 1.946, de 25 de junho 1801

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