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Lei nº 2.463, de 29 de junho 1996
Lei nº 1.861, de 17 de abril 1996
Decreto n.º 5.764, de 10 de janeiro 1995
Decreto nº 5.013, de 18 de fevereiro 1995
Lei nº 2.312, de 20 de abril 1994
Lei Complementar n.º 920, de 19 de fevereiro 1994
Decreto nº 4.027, de 27 de fevereiro 1993
Decreto nº 4.020, de 04 de fevereiro 1993
Lei nº 1.756, de 27 de abril 1993
Lei n.º 2.965, de 16 de janeiro 1993
Decreto nº 4.366, de 31 de janeiro 1993
Lei nº 1.856, de 06 de abril 1992
Decreto n.º 5.501, de 26 de janeiro 1991
Lei nº 2.507, de 18 de dezembro 1990
Lei nº 1.926, de 05 de janeiro 1990
Decreto nº 5.018, de 21 de fevereiro 1989
Lei nº 1.948, de 03 de julho 1989
Decreto nº 4.382, de 02 de abril 1988
Decreto nº 4.021, de 07 de fevereiro 1987
Lei nº 2.522, de 05 de março 1986
Lei nº 1.873, de 19 de maio 1985
Lei n.º 3.109, de 09 de março 1985
Lei nº 1.929, de 29 de março 1985
Decreto nº 3.702, de 06 de março 1984
Lei Complementar n.º 691, de 10 de setembro 1984

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