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Decreto n.º 8.758, de 21 de novembro 1473
Lei nº 1.975, de 13 de novembro 1472
Decreto n.º 5.263, de 20 de janeiro 1472
Lei n.º 2.683, de 11 de março 1472
Decreto n.º 9.734, de 05 de julho 1472
Lei n.º 2.609, de 07 de janeiro 1471
Decreto n.º 5.265, de 22 de janeiro 1471
Lei Complementar n.º 913, de 21 de dezembro 1471
Lei nº 2.025, de 06 de junho 1470
Lei Complementar n.º 673, de 13 de janeiro 1470
Lei nº 2.205, de 19 de março 1469
Decreto nº 4.707, de 05 de dezembro 1469
Lei nº 1.865, de 27 de abril 1469
Lei Complementar 1468
Lei Complementar n.º 671, de 12 de janeiro 1467
Lei n.º 2.616, de 13 de abril 1467
Lei n.º 2.619, de 15 de abril 1467
Decreto n.º 5.636, de 21 de julho 1467
Lei nº 2.408, de 12 de julho 1467
Lei Complementar n.º 762, de 11 de abril 1466
Lei n.º 2.699, de 28 de junho 1466
Lei n.º 2.621, de 27 de abril 1466
Decreto n.º 5.501, de 26 de janeiro 1465
Decreto nº 5.130, de 10 de julho 1465
Lei n.º 2.679, de 12 de janeiro 1464

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