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Lei Complementar nº 506, de 20 de outubro 1922
Lei Complementar n.º 673, de 13 de janeiro 1922
Lei nº 2.522, de 05 de março 1921
Lei n.º 2.617, de 13 de abril 1920
Decreto nº 4.382, de 02 de abril 1920
Lei Complementar n.º 733, de 23 de setembro 1920
Lei Complementar n.º 994, de 13 de abril 1920
Lei Complementar nº 889, de 14 de julho 1920
Lei nº 2.020, de 04 de maio 1920
Decreto nº 5.013, de 18 de fevereiro 1919
Lei n.º 2.610, de 04 de março 1918
Lei nº 2.023, de 29 de maio 1918
Lei n.º 2.609, de 07 de janeiro 1914
Lei Complementar n.º 920, de 19 de fevereiro 1912
Lei Complementar nº 458, de 11 de junho 1912
Decreto n.º 5.546, de 17 de março 1911
Lei Complementar n.º 674, de 12 de março 1910
Decreto nº 3.882, de 25 de fevereiro 1910
Decreto n.º 5.491, de 13 de janeiro 1909
Lei nº 1.860, de 17 de abril 1908
Lei nº 2.017, de 03 de maio 1908
Lei n.º 2.683, de 11 de março 1908
Decreto n.º 6.669, de 07 de janeiro 1907
Decreto nº 4.374, de 14 de março 1907
Decreto n.º 5.265, de 22 de janeiro 1907

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