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Lei nº 2.305, de 07 de março 2067
Lei nº 2.005, de 08 de janeiro 2067
Lei nº 2.009, de 22 de março 2067
Lei Complementar nº 426, de 05 de janeiro 2067
Lei Complementar 2066
Decreto nº 4.748, de 06 de fevereiro 2066
Lei Complementar nº 437, de 13 de dezembro 2065
Lei nº 1.938, de 21 de maio 2065
Lei Complementar n.º 713, de 02 de março 2063
Lei Complementar nº 800, de 19 de junho 2063
Lei nº 2.379, de 30 de março 2062
Decreto n.º 6.674, de 16 de janeiro 2062
Lei Complementar nº 488, de 1º de março 2062
Decreto nº 3.688, de 07 de fevereiro 2062
Decreto nº 4.998, de 14 de janeiro 2061
Lei nº 2.206, de 19 de março 2060
Decreto nº 4.834, de 15 de junho 2060
Lei Complementar n.º 654, de 11 de maio 2059
Decreto n.º 5.275 de 04 de fevereiro 2059
Lei nº 2.194, de 13 de janeiro 2058
Decreto n.º 5.769, de 17 de janeiro 2056
Lei nº 1.747, de 16 de abril 2055
Lei nº 1.850, de 16 de março 2055
Lei nº 1.868, de 05 de maio 2055
Lei Complementar nº 824, de 07 de janeiro 2055

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