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Lei Complementar nº 804, de 19 de agosto 1949
Lei nº 2.021, de 22 de maio 1949
Lei nº 1.933, de 04 de maio 1948
Decreto n.º 5.883, de 30 de junho 1948
Lei nº 2.194, de 13 de janeiro 1948
Decreto n.º 6.025, de 19 de dezembro 1948
Lei Complementar n.º 881, de 19 de março 1948
Lei Complementar nº 494, de 29 de abril 1948
Decreto nº 4.018, de 31 de janeiro 1947
Lei n.º 2.897, de 14 de janeiro 1946
Lei nº 1.866, de 27 de abril 1946
Decreto n.º 5.486, de 07 de janeiro 1946
Decreto n.º 5.267, de 23 de janeiro 1946
Lei Complementar n.º 713, de 02 de março 1946
Decreto n.º 6.674, de 16 de janeiro 1946
Decreto n.º 5.493, de 13 de janeiro 1945
Lei Complementar nº 436, de 12 de dezembro 1945
Decreto nº 3.698, de 23 de fevereiro 1945
Lei n.º 2.699, de 28 de junho 1945
Decreto nº 4.023, de 13 de fevereiro 1945
Lei n.º 2.684, de 11 de março 1945
Lei nº 1.851, de 16 de março 1944
Lei nº 1.930, de 29 de março 1944
Decreto nº 4.606, de 12 de maio 1943
Decreto n.º 5.262, de 15 de janeiro 1942

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