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Lei nº 1.747, de 16 de abril 1860
Lei Complementar 1860
Lei Complementar nº 436, de 12 de dezembro 1859
Decreto nº 4.018, de 31 de janeiro 1858
Lei Complementar nº 501, de 07 de julho 1858
Decreto n.º 6.674, de 16 de janeiro 1857
Lei Complementar nº 824, de 07 de janeiro 1857
Decreto nº 4.023, de 13 de fevereiro 1857
Lei nº 2.312, de 20 de abril 1856
Lei nº 1.760, de 06 de maio 1856
Decreto nº 4.014, de 15 de janeiro 1856
Lei Complementar n.º 713, de 02 de março 1856
Decreto nº 4.366, de 31 de janeiro 1856
Decreto nº 4.027, de 27 de fevereiro 1855
Lei nº 1.870, de 19 de maio 1855
Lei nº 1.850, de 16 de março 1855
Lei nº 2.300, de 03 de março 1854
Lei nº 1.853, de 20 de março 1854
Lei nº 1.866, de 27 de abril 1854
Lei Complementar nº 800, de 19 de junho 1854
Lei nº 1.851, de 16 de março 1854
Lei Complementar nº 512, de 30 de dezembro 1853
Decreto n.º 6.358, de 08 de março 1853
Decreto n.º 5.263, de 20 de janeiro 1853
Decreto n.º 5.492, de 13 de janeiro 1852

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