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Decreto n.º 5.972, de 27 de outubro 2108
Lei n.º 2.687, de 15 de abril 2107
Lei Complementar n.º 686, de 16 de julho 2107
Lei nº 2.005, de 08 de janeiro 2106
Lei Complementar nº 437, de 13 de dezembro 2106
Decreto nº 3.692, de 14 de fevereiro 2106
Lei nº 2.007, de 14 de março 2106
Lei nº 1.938, de 21 de maio 2106
Lei Complementar 2106
Decreto n.º 6.306, de 02 de janeiro 2106
Lei Complementar nº 488, de 1º de março 2105
Decreto nº 3.684, de 1º de fevereiro 2105
Lei Complementar nº 802, de 16 de julho 2105
Decreto n.º 5.263, de 20 de janeiro 2105
Lei nº 1.745, de 16 de abril 2105
Lei Complementar nº 800, de 19 de junho 2104
Decreto nº 4.373, de 14 de março 2104
Lei nº 2.313, de 02 de abril 2104
Decreto n.º 6.674, de 16 de janeiro 2104
Lei nº 2.206, de 19 de março 2103
Lei Complementar nº 824, de 07 de janeiro 2103
Lei nº 2.305, de 07 de março 2103
Lei nº 1.942, de 31 de maio 2102
Decreto nº 3.693, de 15 de fevereiro 2100
Lei nº 2.460, de 25 de junho 2100

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