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Lei nº 1.866, de 27 de abril 1504
Lei nº 1.756, de 27 de abril 1503
Lei nº 2.375, de 22 de março 1503
Lei nº 2.201, de 13 de janeiro 1503
Lei nº 2.020, de 04 de maio 1503
Lei Complementar nº 458, de 11 de junho 1503
Lei Complementar nº 501, de 07 de julho 1502
Lei nº 1.938, de 21 de maio 1502
Decreto nº 5.120, de 27 de junho 1501
Decreto nº 4.021, de 07 de fevereiro 1501
Lei nº 2.202, de 13 de janeiro 1501
Lei nº 1.929, de 29 de março 1500
Decreto n.º 5.575, de 03 de maio 1500
Decreto n.º 5.486, de 07 de janeiro 1500
Lei Complementar nº 535, de 24 de maio 1500
Lei nº 2.310, de 06 de abril 1499
Lei Complementar nº 804, de 19 de agosto 1499
Lei nº 2.319, de 24 de maio 1499
Lei Complementar nº 824, de 07 de janeiro 1498
Lei nº 2.308, de 07 de março 1498
Lei Complementar nº 512, de 30 de dezembro 1498
Lei nº 1.851, de 16 de março 1498
Lei Complementar nº 506, de 20 de outubro 1498
Lei nº 2.381, de 07 de abril 1497
Lei nº 1.948, de 03 de julho 1496

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