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Decreto nº 3.683, de 30 de janeiro 2026
Lei nº 1.868, de 05 de maio 2025
Decreto nº 4.834, de 15 de junho 2024
Lei Complementar n.º 763, de 16 de abril 2023
Lei nº 2.322, de 28 de junho 2023
Lei nº 1.943, de 19 de junho 2023
Lei nº 1.760, de 06 de maio 2022
Decreto n.º 5.263, de 20 de janeiro 2022
Lei nº 2.019, de 04 de maio 2022
Lei Complementar n.º 931, de 14 de abril 2021
Lei Complementar n.º 654, de 11 de maio 2021
Lei Complementar n.º 713, de 02 de março 2020
Decreto n.º 6.674, de 16 de janeiro 2020
Lei nº 1.747, de 16 de abril 2020
Lei nº 1.942, de 31 de maio 2020
Lei nº 2.300, de 03 de março 2019
Lei nº 2.308, de 07 de março 2019
Lei nº 2.536, de 15 de abril 2018
Lei nº 1.866, de 27 de abril 2018
Lei Complementar n.º 682, de 21 de maio 2017
Lei Complementar nº 501, de 07 de julho 2016
Lei Complementar nº 802, de 16 de julho 2016
Decreto n.º 5.972, de 27 de outubro 2016
Decreto nº 4.032, de 26 de fevereiro 2016
Lei Complementar n.º 994, de 13 de abril 2015

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