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Decreto n.º 5.275 de 04 de fevereiro 1845
Decreto nº 4.023, de 13 de fevereiro 1845
Lei Complementar nº 824, de 07 de janeiro 1844
Decreto n.º 7.263, de 21 de outubro 1844
Lei Complementar nº 501, de 07 de julho 1844
Lei Complementar nº 436, de 12 de dezembro 1843
Lei Complementar n.º 713, de 02 de março 1842
Decreto nº 4.014, de 15 de janeiro 1841
Lei nº 1.870, de 19 de maio 1841
Lei nº 1.760, de 06 de maio 1841
Lei nº 2.463, de 29 de junho 1840
Decreto nº 4.366, de 31 de janeiro 1840
Lei nº 1.850, de 16 de março 1840
Lei nº 1.851, de 16 de março 1840
Lei nº 2.300, de 03 de março 1840
Lei Complementar nº 800, de 19 de junho 1839
Lei nº 1.853, de 20 de março 1839
Decreto nº 4.018, de 31 de janeiro 1839
Decreto n.º 6.358, de 08 de março 1839
Lei nº 2.204, de 19 de março 1839
Decreto n.º 5.492, de 13 de janeiro 1839
Lei nº 1.866, de 27 de abril 1839
Lei nº 2.202, de 13 de janeiro 1839
Decreto n.º 6.674, de 16 de janeiro 1838
Lei nº 2.312, de 20 de abril 1838

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