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Decreto n.º 5.774, de 18 de janeiro 2015
Decreto nº 4.018, de 31 de janeiro 2015
Lei nº 1.930, de 29 de março 2015
Lei nº 2.014, de 15 de abril 2015
Lei nº 2.313, de 02 de abril 2015
Lei Complementar 2015
Lei nº 2.201, de 13 de janeiro 2014
Lei nº 2.319, de 24 de maio 2014
Decreto n.º 5.267, de 23 de janeiro 2014
Lei Complementar nº 824, de 07 de janeiro 2013
Decreto nº 4.014, de 15 de janeiro 2013
Lei Complementar nº 436, de 12 de dezembro 2012
Decreto n.º 5.765, de 13 de janeiro 2012
Decreto nº 3.698, de 23 de fevereiro 2012
Lei Complementar nº 488, de 1º de março 2011
Lei n.º 2.621, de 27 de abril 2011
Lei nº 1.933, de 04 de maio 2011
Lei nº 2.202, de 13 de janeiro 2010
Lei nº 1.855, de 06 de abril 2010
Lei nº 2.021, de 22 de maio 2010
Decreto nº 4.377, de 23 de março 2010
Lei n.º 2.619, de 15 de abril 2009
Lei nº 1.853, de 20 de março 2008
Decreto nº 5.012, de 18 de fevereiro 2008
Lei Complementar nº 512, de 30 de dezembro 2008

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