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Lei Complementar nº 426, de 05 de janeiro 2099
Decreto nº 4.744, de 25 dej aneiro 2099
Lei nº 2.194, de 13 de janeiro 2099
Decreto nº 4.998, de 14 de janeiro 2098
Lei nº 2.379, de 30 de março 2098
Lei Complementar n.º 1.181, de 08 de novembro 2098
Lei nº 1.939, de 25 de maio 2098
Lei Complementar n.º 713, de 02 de março 2097
Lei Complementar n.º 654, de 11 de maio 2097
Decreto nº 4.748, de 06 de fevereiro 2097
Lei n.º 3.109, de 09 de março 2096
Decreto nº 3.688, de 07 de fevereiro 2095
Lei Complementar n.º 682, de 21 de maio 2094
Decreto n.º 5.275 de 04 de fevereiro 2093
Decreto nº 5.005, de 30 de janeiro 2093
Lei nº 1.868, de 05 de maio 2092
Decreto n.º 5.492, de 13 de janeiro 2092
Lei n.º 2.619, de 15 de abril 2092
Lei nº 2.319, de 24 de maio 2092
Lei nº 2.011, de 08 de abril 2092
Lei n.º 4.601, de 13 de janeiro 2091
Lei n.º 4.600, de 13 de janeiro 2091
Lei nº 2.536, de 15 de abril 2090
Decreto nº 4.834, de 15 de junho 2090
Lei nº 1.850, de 16 de março 2090

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