Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 5.262, de 15 de janeiro 1942
  • Lei nº 1.857, de 06 de abril 1941
  • Decreto n.º 5.765, de 13 de janeiro 1941
  • Decreto nº 4.375, de 18 de março 1940
  • Lei Complementar nº 802, de 16 de julho 1940
  • Decreto n.º 5.774, de 18 de janeiro 1939
  • Decreto nº 4.014, de 15 de janeiro 1938
  • Lei Complementar n.º 763, de 16 de abril 1938
  • Lei nº 2.310, de 06 de abril 1937
  • Lei Complementar nº 824, de 07 de janeiro 1937
  • Decreto n.º 5.492, de 13 de janeiro 1937
  • Lei Complementar nº 512, de 30 de dezembro 1936
  • Lei nº 2.312, de 20 de abril 1935
  • Lei nº 2.300, de 03 de março 1935
  • Decreto n.º 5.275 de 04 de fevereiro 1935
  • Decreto n.º 5.764, de 10 de janeiro 1934
  • Decreto nº 4.021, de 07 de fevereiro 1934
  • Lei Complementar n.º 873, de 05 de janeiro 1934
  • Lei nº 2.202, de 13 de janeiro 1934
  • Lei nº 2.314, de 09 de maio 1934
  • Decreto nº 5.005, de 30 de janeiro 1934
  • Decreto nº 5.001, de 24 de janeiro 1933
  • Decreto nº 3.855, de 02 de janeiro 1932
  • Decreto nº 5.003, de 29 de janeiro 1931
  • Decreto nº 4.377, de 23 de março 1930
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