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Decreto nº 3.865, de 23 de janeiro 1496
Lei nº 2.017, de 03 de maio 1495
Decreto n.º 5.546, de 17 de março 1494
Lei nº 1.930, de 29 de março 1494
Lei Complementar nº 436, de 12 de dezembro 1494
Decreto 1493
Decreto nº 3.694, de 16 de fevereiro 1492
Decreto nº 3.876, de 31 de janeiro 1491
Lei nº 2.522, de 05 de março 1491
Lei nº 2.312, de 20 de abril 1491
Decreto nº 5.001, de 24 de janeiro 1490
Decreto n.º 5.267, de 23 de janeiro 1490
Decreto n.º 6.674, de 16 de janeiro 1490
Decreto nº 4.366, de 31 de janeiro 1490
Lei nº 2.023, de 29 de maio 1489
Decreto nº 5.012, de 18 de fevereiro 1489
Lei nº 2.314, de 09 de maio 1489
Decreto n.º 6.306, de 02 de janeiro 1489
Lei Complementar nº 488, de 1º de março 1488
Decreto nº 4.382, de 02 de abril 1488
Decreto nº 4.025, de 21 de fevereiro 1487
Lei nº 1.926, de 05 de janeiro 1487
Decreto nº 5.005, de 30 de janeiro 1487
Lei nº 2.556, de 04 de julho 1486
Decreto nº 4.020, de 04 de fevereiro 1485

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