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Lei nº 1.855, de 06 de abril 1837
Decreto n.º 5.263, de 20 de janeiro 1837
Lei n.º 2.897, de 14 de janeiro 1837
Lei Complementar nº 512, de 30 de dezembro 1836
Lei nº 2.314, de 09 de maio 1836
Decreto nº 4.027, de 27 de fevereiro 1836
Lei nº 1.857, de 06 de abril 1836
Lei nº 1.929, de 29 de março 1834
Lei Complementar n.º 671, de 12 de janeiro 1834
Lei nº 1.930, de 29 de março 1834
Decreto nº 5.003, de 29 de janeiro 1834
Decreto nº 5.001, de 24 de janeiro 1832
Lei nº 1.861, de 17 de abril 1832
Lei Complementar nº 802, de 16 de julho 1832
Decreto nº 4.382, de 02 de abril 1831
Decreto n.º 5.765, de 13 de janeiro 1831
Lei Complementar nº 488, de 1º de março 1830
Lei Complementar n.º 654, de 11 de maio 1830
Decreto n.º 5.493, de 13 de janeiro 1830
Lei Complementar n.º 763, de 16 de abril 1829
Decreto nº 5.005, de 30 de janeiro 1829
Lei n.º 2.684, de 11 de março 1829
Lei nº 1.948, de 03 de julho 1828
Lei nº 1.873, de 19 de maio 1828
Lei Complementar nº 506, de 20 de outubro 1828

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