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Decreto nº 5.003, de 29 de janeiro 1905
Lei n.º 2.684, de 11 de março 1905
Lei Complementar nº 512, de 30 de dezembro 1905
Lei n.º 3.935, de 12 de novembro 1904
Lei Complementar nº 501, de 07 de julho 1904
Decreto nº 3.702, de 06 de março 1903
Lei nº 2.300, de 03 de março 1903
Lei nº 2.314, de 09 de maio 1902
Lei nº 2.507, de 18 de dezembro 1902
Decreto nº 4.027, de 27 de fevereiro 1901
Decreto n.º 5.493, de 13 de janeiro 1901
Decreto n.º 5.774, de 18 de janeiro 1900
Decreto n.º 5.492, de 13 de janeiro 1900
Lei Complementar n.º 881, de 19 de março 1900
Lei nº 1.930, de 29 de março 1899
Lei nº 2.463, de 29 de junho 1899
Lei n.º 2.699, de 28 de junho 1898
Lei nº 1.948, de 03 de julho 1898
Lei nº 2.202, de 13 de janeiro 1897
Decreto n.º 5.263, de 20 de janeiro 1897
Decreto nº 5.001, de 24 de janeiro 1897
Lei Complementar n.º 763, de 16 de abril 1896
Lei nº 1.861, de 17 de abril 1896
Decreto n.º 5.764, de 10 de janeiro 1896
Decreto nº 5.012, de 18 de fevereiro 1895

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