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Lei nº 2.463, de 29 de junho 1852
Lei nº 1.855, de 06 de abril 1852
Lei nº 1.857, de 06 de abril 1852
Decreto n.º 5.492, de 13 de janeiro 1852
Lei n.º 2.897, de 14 de janeiro 1851
Lei nº 2.204, de 19 de março 1851
Lei nº 1.930, de 29 de março 1850
Lei nº 2.202, de 13 de janeiro 1849
Decreto nº 4.382, de 02 de abril 1848
Decreto nº 5.003, de 29 de janeiro 1848
Decreto n.º 5.493, de 13 de janeiro 1848
Decreto n.º 5.765, de 13 de janeiro 1848
Lei Complementar n.º 654, de 11 de maio 1847
Lei Complementar nº 488, de 1º de março 1847
Lei Complementar nº 802, de 16 de julho 1847
Decreto nº 5.005, de 30 de janeiro 1846
Decreto nº 5.001, de 24 de janeiro 1846
Lei nº 1.861, de 17 de abril 1846
Lei nº 1.873, de 19 de maio 1846
Lei n.º 2.699, de 28 de junho 1846
Lei nº 1.948, de 03 de julho 1845
Lei Complementar n.º 763, de 16 de abril 1845
Lei nº 1.929, de 29 de março 1845
Lei n.º 2.684, de 11 de março 1845
Lei Complementar n.º 671, de 12 de janeiro 1844

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