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Decreto n.º 5.262, de 15 de janeiro 1942
Lei nº 1.857, de 06 de abril 1941
Decreto n.º 5.765, de 13 de janeiro 1941
Decreto nº 4.375, de 18 de março 1940
Lei Complementar nº 802, de 16 de julho 1940
Decreto n.º 5.774, de 18 de janeiro 1939
Decreto nº 4.014, de 15 de janeiro 1938
Lei Complementar n.º 763, de 16 de abril 1938
Lei nº 2.310, de 06 de abril 1937
Lei Complementar nº 824, de 07 de janeiro 1937
Decreto n.º 5.492, de 13 de janeiro 1937
Lei Complementar nº 512, de 30 de dezembro 1936
Lei nº 2.312, de 20 de abril 1935
Lei nº 2.300, de 03 de março 1935
Decreto n.º 5.275 de 04 de fevereiro 1935
Decreto n.º 5.764, de 10 de janeiro 1934
Decreto nº 4.021, de 07 de fevereiro 1934
Lei Complementar n.º 873, de 05 de janeiro 1934
Lei nº 2.202, de 13 de janeiro 1934
Lei nº 2.314, de 09 de maio 1934
Decreto nº 5.005, de 30 de janeiro 1934
Decreto nº 5.001, de 24 de janeiro 1933
Decreto nº 3.855, de 02 de janeiro 1932
Decreto nº 5.003, de 29 de janeiro 1931
Decreto nº 4.377, de 23 de março 1930

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