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Lei nº 2.025, de 06 de junho 1786
Decreto nº 4.364, de 24 de janeiro 1786
Decreto n.º 5.507, de 28 de janeiro 1785
Decreto n.º 5.771, de 17 de janeiro 1785
Lei nº 2.022, de 29 de maio 1785
Lei n.º 2.631, de 02 de julho 1784
Decreto n.º 5.781, de 28 de janeiro 1784
Decreto n.º 5.546, de 17 de março 1783
Lei nº 1.871, de 19 de maio 1783
Lei nº 1.869, de 19 de maio 1782
Lei nº 1.865, de 27 de abril 1781
Decreto n.º 5.488, de 07 de janeiro 1780
Lei Complementar n.º 765, de 28 de maio 1779
Decreto nº 4.024, de 20 de fevereiro 1779
Lei Complementar n.º 764, de 16 de abril 1778
Decreto n.º 5.264, de 21 de janeiro 1778
Decreto n.º 5.282, de 17 de fevereiro 1777
Decreto nº 3.882, de 25 de fevereiro 1777
Decreto n.º 5.269, de 27 de janeiro 1777
Lei Complementar n.º 798, de 03 de maio 1776
Lei Complementar nº 502, de 14 de julho 1776
Decreto nº 5.017, de 21 de fevereiro 1776
Lei n.º 2.762, de 13 de julho 1775
Decreto n.º 6.234, de 11 de outubro 1775
Decreto nº 4.380, de 28 de março 1774

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