Documentos

Filtrar por

Decreto n.º 5.264, de 21 de janeiro 1675
Decreto n.º 5.469, de 16 de dezembro 1675
Decreto n.º 5.771, de 17 de janeiro 1675
Lei n.º 2.631, de 02 de julho 1674
Lei Complementar n.º 873, de 05 de janeiro 1673
Lei nº 2.315, de 09 de maio 1672
Decreto nº 3.882, de 25 de fevereiro 1670
Decreto n.º 5.493, de 13 de janeiro 1670
Decreto nº 4.364, de 24 de janeiro 1669
Decreto n.º 5.495, de 20 de janeiro 1668
Lei nº 1.865, de 27 de abril 1668
Decreto n.º 5.575, de 03 de maio 1667
Decreto nº 5.017, de 21 de fevereiro 1667
Decreto n.º 5.491, de 13 de janeiro 1667
Decreto n.º 5.488, de 07 de janeiro 1664
Lei n.º 2.615, de 30 de março 1664
Lei n.º 2.611, de 23 de março 1663
Decreto nº 5.120, de 27 de junho 1662
Lei Complementar n.º 680, de 20 de abril 1662
Decreto n.º 7.402, de 23 de março 1662
Lei Complementar nº 502, de 14 de julho 1661
Lei Complementar n.º 765, de 28 de maio 1661
Decreto nº 5.018, de 21 de fevereiro 1661
Decreto n.º 5.772, de 18 de janeiro 1660
Decreto n.º 5.781, de 28 de janeiro 1659

‹
1
2
...
40
41
42
43
44
45
46
...
421
422
›