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Lei n.º 2.609, de 07 de janeiro 2056
Lei nº 2.507, de 18 de dezembro 2056
Lei n.º 2.630, de 22 de junho 2056
Lei nº 1.948, de 03 de julho 2055
Lei nº 1.926, de 05 de janeiro 2054
Lei nº 1.857, de 06 de abril 2054
Lei nº 1.856, de 06 de abril 2053
Decreto n.º 5.764, de 10 de janeiro 2053
Decreto n.º 5.501, de 26 de janeiro 2053
Decreto nº 4.027, de 27 de fevereiro 2053
Lei nº 2.017, de 03 de maio 2052
Lei Complementar n.º 920, de 19 de fevereiro 2051
Decreto nº 4.021, de 07 de fevereiro 2051
Decreto n.º 5.883, de 30 de junho 2050
Lei nº 2.025, de 06 de junho 2050
Decreto n.º 5.546, de 17 de março 2049
Decreto nº 3.687, de 05 de fevereiro 2049
Lei n.º 2.620, de 16 de abril 2049
Decreto n.º 5.491, de 13 de janeiro 2049
Decreto nº 4.020, de 04 de fevereiro 2048
Lei nº 1.929, de 29 de março 2048
Lei nº 2.463, de 29 de junho 2048
Decreto nº 3.691, de 14 de fevereiro 2046
Lei nº 1.873, de 19 de maio 2046
Lei Complementar nº 458, de 11 de junho 2045

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