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Lei nº 2.024, de 29 de maio 1893
Lei n.º 2.738, de 21 de dezembro 1893
Lei Complementar n.º 931, de 14 de abril 1892
Lei nº 1.865, de 27 de abril 1892
Lei nº 1.869, de 19 de maio 1892
Lei nº 2.315, de 09 de maio 1891
Lei nº 1.952, de 05 de julho 1891
Lei n.º 2.626, de 10 de junho 1891
Decreto nº 5.018, de 21 de fevereiro 1891
Decreto n.º 5.495, de 20 de janeiro 1890
Lei nº 2.205, de 19 de março 1889
Lei n.º 2.965, de 16 de janeiro 1889
Decreto n.º 6.061, de 01 de fevereiro 1888
Lei n.º 2.616, de 13 de abril 1888
Decreto nº 4.025, de 21 de fevereiro 1888
Lei Complementar n.º 798, de 03 de maio 1888
Lei Complementar n.º 765, de 28 de maio 1887
Lei n.º 2.631, de 02 de julho 1886
Decreto nº 4.380, de 28 de março 1886
Decreto nº 3.696, de 22 de fevereiro 1885
Lei Complementar n.º 1.091, de 06 de janeiro 1884
Lei nº 2.022, de 29 de maio 1884
Decreto n.º 5.488, de 07 de janeiro 1882
Lei n.º 2.762, de 13 de julho 1881
Lei Complementar n.º 764, de 16 de abril 1880

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