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Lei n.º 2.630, de 22 de junho 2010
Decreto nº 4.365, de 31 de janeiro 2009
Lei nº 2.020, de 04 de maio 2009
Lei n.º 3.315, de 08 de dezembro 2008
Lei n.º 2.609, de 07 de janeiro 2008
Lei Complementar n.º 1.123, de 21 de junho 2008
Lei Complementar n.º 1.306, de 24 de outubro 2008
Decreto n.º 5.265, de 22 de janeiro 2007
Lei n.º 4.611, de 24 de março 2007
Lei n.º 2.620, de 16 de abril 2007
Lei Complementar n.º 765, de 28 de maio 2007
Lei n.º 2.629, de 17 de junho 2006
Decreto nº 3.702, de 06 de março 2005
Lei n.º 2.610, de 04 de março 2005
Lei nº 2.023, de 29 de maio 2005
Lei Complementar n.º 673, de 13 de janeiro 2005
Lei nº 2.025, de 06 de junho 2004
Decreto n.º 5.280, de 16 de fevereiro 2004
Lei n.º 2.617, de 13 de abril 2003
Decreto n.º 6.057, de 30 de janeiro 2002
Decreto nº 3.882, de 25 de fevereiro 2002
Decreto n.º 5.276, de 05 de fevereiro 2001
Lei n.º 2.683, de 11 de março 2001
Decretos 2000
Decreton.º 6.309, de 02 de janeiro 2000

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