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Lei Complementar n.º 994, de 13 de abril 1452
Decreto nº 3.882, de 25 de fevereiro 1451
Lei n.º 2.743, de 05 de janeiro 1450
Decreto n.º 5.765, de 13 de janeiro 1449
Decreto nº 5.017, de 21 de fevereiro 1449
Lei n.º 2.610, de 04 de março 1448
Decreto n.º 5.686, de 24 de setembro 1448
Lei n.º 2.631, de 02 de julho 1448
Decreto n.º 5.764, de 10 de janeiro 1448
Decreto n.º 5.774, de 18 de janeiro 1447
Decreto nº 4.364, de 24 de janeiro 1447
Lei Complementar n.º 920, de 19 de fevereiro 1446
Decreto n.º 7.662, de 25 de janeiro 1445
Lei n.º 2.613, de 30 de março 1443
Lei n.º 2.614, de 30 de março 1442
Decreto nº 5.018, de 21 de fevereiro 1442
Lei Complementar n.º 691, de 10 de setembro 1442
Decreto n.º 5.502, de 27 de janeiro 1442
Lei nº 2.315, de 09 de maio 1441
Lei nº 1.967, de 28 de setembro 1441
Lei Complementar nº 464, de 11 de outubro 1440
Decreto nº 4.807, de 11 de maio 1440
Decreto n.º 5.491, de 13 de janeiro 1438
Decreto nº 5.229, de 08 de dezembro 1436
Decreto n.º 7.646, de 04 de janeiro 1435

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