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Lei n.º 2.686, de 05 de abril 1857
Lei nº 1.871, de 19 de maio 1857
Decreto nº 5.018, de 21 de fevereiro 1856
Lei nº 2.024, de 29 de maio 1854
Lei n.º 2.616, de 13 de abril 1854
Decreto nº 4.025, de 21 de fevereiro 1853
Lei n.º 2.965, de 16 de janeiro 1853
Decreto n.º 5.495, de 20 de janeiro 1852
Lei nº 2.315, de 09 de maio 1852
Lei nº 1.865, de 27 de abril 1852
Lei n.º 2.743, de 05 de janeiro 1851
Lei nº 1.869, de 19 de maio 1850
Lei n.º 2.631, de 02 de julho 1850
Lei Complementar n.º 798, de 03 de maio 1849
Decreto nº 3.695, de 16 de fevereiro 1849
Decreto nº 4.380, de 28 de março 1848
Decreto nº 3.696, de 22 de fevereiro 1848
Decreto n.º 5.488, de 07 de janeiro 1846
Decreto nº 5.017, de 21 de fevereiro 1844
Lei nº 2.022, de 29 de maio 1843
Lei Complementar n.º 765, de 28 de maio 1843
Lei nº 2.470, de 17 de julho 1843
Decreto nº 4.364, de 24 de janeiro 1842
Decreto n.º 5.269, de 27 de janeiro 1842
Decreto n.º 5.507, de 28 de janeiro 1841

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