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Lei nº 1.949, de 04 de julho 1969
Decreto n.º 5.278, de 09 de fevereiro 1969
Lei nº 1.860, de 17 de abril 1968
Lei nº 1.871, de 19 de maio 1968
Lei n.º 2.743, de 05 de janeiro 1967
Decreto n.º 5.771, de 17 de janeiro 1966
Lei n.º 2.612, de 30 de março 1965
Lei n.º 2.683, de 11 de março 1965
Lei nº 2.025, de 06 de junho 1964
Lei n.º 2.613, de 30 de março 1963
Lei Complementar n.º 765, de 28 de maio 1961
Lei nº 2.012, de 08 de abril 1961
Decreto n.º 6.046, de 13 de janeiro 1961
Lei nº 1.946, de 25 de junho 1961
Decreto n.º 6.304, de 01 de janeiro 1960
Decreto n.º 5.502, de 27 de janeiro 1959
Decreto n.º 10.283, de 26 de dezembro 1959
Lei nº 1.941, de 30 de maio 1959
Lei n.º 2.686, de 05 de abril 1958
Lei n.º 2.631, de 02 de julho 1958
Decreto n.º 5.676, de 16 de setembro 1958
Decreto n.º 6.040, de 02 de janeiro 1957
Lei n.º 2.616, de 13 de abril 1957
Decreto n.º 5.495, de 20 de janeiro 1955
Decreto n.º 5.781, de 28 de janeiro 1955

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