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Lei nº 1.929, de 29 de março 1894
Lei nº 1.873, de 19 de maio 1894
Lei Complementar nº 488, de 1º de março 1894
Decreto nº 4.366, de 31 de janeiro 1894
Decreto nº 5.005, de 30 de janeiro 1894
Lei nº 1.926, de 05 de janeiro 1894
Lei n.º 2.621, de 27 de abril 1892
Lei n.º 2.963, de 07 de janeiro 1891
Lei nº 2.020, de 04 de maio 1891
Lei Complementar nº 506, de 20 de outubro 1889
Lei nº 2.522, de 05 de março 1889
Decreto nº 4.020, de 04 de fevereiro 1889
Decreto nº 4.377, de 23 de março 1888
Decreto nº 5.013, de 18 de fevereiro 1887
Lei n.º 2.617, de 13 de abril 1887
Lei n.º 2.620, de 16 de abril 1887
Lei Complementar n.º 671, de 12 de janeiro 1887
Decreto nº 4.382, de 02 de abril 1886
Lei n.º 2.610, de 04 de março 1886
Decreto n.º 5.501, de 26 de janeiro 1885
Lei Complementar n.º 873, de 05 de janeiro 1885
Lei nº 1.856, de 06 de abril 1885
Lei n.º 2.679, de 12 de janeiro 1885
Lei nº 1.756, de 27 de abril 1885
Lei nº 2.023, de 29 de maio 1883

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