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Decreto nº 4.377, de 23 de março 1843
Decreto nº 5.013, de 18 de fevereiro 1842
Decreto n.º 5.774, de 18 de janeiro 1841
Lei nº 1.926, de 05 de janeiro 1840
Lei Complementar nº 506, de 20 de outubro 1840
Lei Complementar n.º 674, de 12 de março 1839
Decreto n.º 5.501, de 26 de janeiro 1838
Lei nº 2.020, de 04 de maio 1838
Lei n.º 2.620, de 16 de abril 1838
Lei Complementar n.º 673, de 13 de janeiro 1836
Decreto nº 5.012, de 18 de fevereiro 1836
Lei n.º 2.619, de 15 de abril 1836
Lei nº 2.522, de 05 de março 1836
Lei nº 2.023, de 29 de maio 1836
Lei n.º 2.610, de 04 de março 1835
Lei Complementar nº 458, de 11 de junho 1833
Lei n.º 2.617, de 13 de abril 1833
Decreto nº 4.021, de 07 de fevereiro 1833
Decreto n.º 5.265, de 22 de janeiro 1833
Decreto nº 4.020, de 04 de fevereiro 1833
Lei Complementar n.º 873, de 05 de janeiro 1832
Decreto n.º 5.764, de 10 de janeiro 1832
Lei n.º 2.963, de 07 de janeiro 1831
Lei nº 1.756, de 27 de abril 1831
Lei n.º 2.679, de 12 de janeiro 1831

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