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Lei nº 2.463, de 29 de junho 1930
Lei Complementar nº 501, de 07 de julho 1930
Lei nº 2.507, de 18 de dezembro 1930
Decreto nº 3.702, de 06 de março 1929
Decreto nº 5.012, de 18 de fevereiro 1929
Decreto nº 4.020, de 04 de fevereiro 1929
Lei nº 1.861, de 17 de abril 1929
Decreto n.º 5.263, de 20 de janeiro 1929
Lei n.º 2.619, de 15 de abril 1928
Decreto nº 4.027, de 27 de fevereiro 1928
Lei nº 1.873, de 19 de maio 1928
Decreto n.º 5.501, de 26 de janeiro 1927
Lei nº 1.948, de 03 de julho 1926
Lei n.º 2.621, de 27 de abril 1926
Lei nº 1.856, de 06 de abril 1925
Decreto nº 4.366, de 31 de janeiro 1925
Lei nº 1.929, de 29 de março 1925
Lei nº 1.926, de 05 de janeiro 1925
Lei n.º 3.554, de 27 de junho 1924
Lei n.º 2.620, de 16 de abril 1924
Lei 1924
Lei Complementar nº 488, de 1º de março 1924
Lei nº 1.756, de 27 de abril 1923
Lei Complementar n.º 671, de 12 de janeiro 1923
Lei n.º 2.679, de 12 de janeiro 1923

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