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Decreto nº 5.001, de 24 de janeiro 2008
Lei Complementar nº 512, de 30 de dezembro 2008
Decreto n.º 5.492, de 13 de janeiro 2008
Decreto n.º 5.262, de 15 de janeiro 2007
Decreto nº 4.375, de 18 de março 2005
Decreto n.º 5.493, de 13 de janeiro 2005
Decreto n.º 5.883, de 30 de junho 2005
Lei nº 1.851, de 16 de março 2005
Decreto n.º 5.486, de 07 de janeiro 2004
Decreto n.º 6.025, de 19 de dezembro 2003
Lei Complementar n.º 1.116, de 09 de abril 2002
Lei nº 2.204, de 19 de março 2002
Lei Complementar n.º 671, de 12 de janeiro 2002
Lei Complementar n.º 674, de 12 de março 2001
Decreto nº 3.855, de 02 de janeiro 2001
Lei nº 1.857, de 06 de abril 2001
Lei nº 2.310, de 06 de abril 2001
Lei nº 2.314, de 09 de maio 2001
Decreto nº 5.003, de 29 de janeiro 2000
Lei Complementar n.º 733, de 23 de setembro 1999
Decreto nº 3.691, de 14 de fevereiro 1997
Decreto n.º 9.383, de 13 de julho 1997
Lei Complementar nº 506, de 20 de outubro 1997
Decreto nº 3.687, de 05 de fevereiro 1997
Decreto nº 5.005, de 30 de janeiro 1997

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