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Decreto nº 4.377, de 23 de março 1843
Decreto n.º 5.774, de 18 de janeiro 1843
Decreto nº 5.013, de 18 de fevereiro 1842
Lei nº 1.926, de 05 de janeiro 1840
Lei Complementar nº 506, de 20 de outubro 1840
Lei n.º 2.620, de 16 de abril 1839
Lei Complementar n.º 674, de 12 de março 1839
Decreto n.º 5.501, de 26 de janeiro 1838
Lei nº 2.020, de 04 de maio 1838
Lei nº 2.023, de 29 de maio 1837
Lei n.º 2.619, de 15 de abril 1837
Lei nº 2.522, de 05 de março 1837
Lei Complementar n.º 673, de 13 de janeiro 1836
Lei n.º 2.610, de 04 de março 1836
Decreto nº 5.012, de 18 de fevereiro 1836
Lei Complementar n.º 873, de 05 de janeiro 1834
Lei n.º 2.617, de 13 de abril 1834
Decreto nº 4.021, de 07 de fevereiro 1833
Lei Complementar nº 458, de 11 de junho 1833
Lei n.º 2.963, de 07 de janeiro 1833
Decreto nº 4.020, de 04 de fevereiro 1833
Decreto n.º 5.265, de 22 de janeiro 1833
Lei n.º 2.679, de 12 de janeiro 1832
Decreto n.º 5.764, de 10 de janeiro 1832
Lei nº 1.756, de 27 de abril 1831

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