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Lei nº 1.873, de 19 de maio 1828
Decreto nº 4.377, de 23 de março 1827
Lei nº 1.926, de 05 de janeiro 1826
Decreto nº 5.013, de 18 de fevereiro 1826
Decreto n.º 5.501, de 26 de janeiro 1825
Lei Complementar n.º 674, de 12 de março 1823
Decreto nº 5.012, de 18 de fevereiro 1823
Lei nº 2.020, de 04 de maio 1822
Lei nº 2.522, de 05 de março 1822
Lei n.º 2.620, de 16 de abril 1822
Lei Complementar nº 458, de 11 de junho 1822
Decreto n.º 5.774, de 18 de janeiro 1821
Lei n.º 2.619, de 15 de abril 1820
Lei Complementar n.º 673, de 13 de janeiro 1819
Lei nº 2.023, de 29 de maio 1819
Decreto n.º 5.265, de 22 de janeiro 1819
Lei n.º 2.610, de 04 de março 1818
Lei n.º 2.617, de 13 de abril 1818
Lei nº 1.756, de 27 de abril 1818
Lei n.º 2.679, de 12 de janeiro 1817
Decreto nº 4.021, de 07 de fevereiro 1816
Lei n.º 2.963, de 07 de janeiro 1815
Lei Complementar n.º 873, de 05 de janeiro 1815
Lei nº 2.017, de 03 de maio 1814
Lei nº 1.952, de 05 de julho 1814

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