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Lei nº 1.850, de 16 de março 2090
Lei nº 2.536, de 15 de abril 2090
Lei nº 1.853, de 20 de março 2089
Decreto nº 4.377, de 23 de março 2089
Lei nº 1.943, de 19 de junho 2089
Lei nº 2.021, de 22 de maio 2089
Lei nº 2.322, de 28 de junho 2088
Lei Complementar nº 512, de 30 de dezembro 2088
Lei nº 2.314, de 09 de maio 2088
Decreto n.º 5.769, de 17 de janeiro 2087
Lei nº 2.312, de 20 de abril 2087
Lei nº 2.300, de 03 de março 2086
Decreto n.º 5.493, de 13 de janeiro 2086
Decreto nº 5.012, de 18 de fevereiro 2086
Lei n.º 2.679, de 12 de janeiro 2085
Lei nº 1.870, de 19 de maio 2085
Lei n.º 4.604, de 26 de fevereiro 2085
Lei nº 1.747, de 16 de abril 2084
Lei n.º 2.621, de 27 de abril 2083
Lei nº 2.019, de 04 de maio 2083
Lei nº 1.930, de 29 de março 2083
Decreto nº 4.032, de 26 de fevereiro 2082
Lei n.º 4.608, de 19 de março 2082
Lei Complementar nº 506, de 20 de outubro 2080
Decreto n.º 5.267, de 23 de janeiro 2079

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