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Lei n.º 3.109, de 09 de março 2046
Decreto nº 5.005, de 30 de janeiro 2045
Lei nº 2.202, de 13 de janeiro 2044
Lei Complementar nº 512, de 30 de dezembro 2044
Lei n.º 2.621, de 27 de abril 2044
Decreto n.º 5.765, de 13 de janeiro 2043
Lei nº 1.930, de 29 de março 2043
Decreto nº 3.683, de 30 de janeiro 2043
Decreto nº 5.001, de 24 de janeiro 2042
Lei nº 2.308, de 07 de março 2042
Lei nº 2.014, de 15 de abril 2041
Decreto nº 5.012, de 18 de fevereiro 2041
Lei nº 1.866, de 27 de abril 2041
Decreto n.º 5.774, de 18 de janeiro 2040
Lei nº 2.201, de 13 de janeiro 2040
Decreto nº 4.014, de 15 de janeiro 2040
Lei Complementar nº 436, de 12 de dezembro 2039
Lei nº 2.312, de 20 de abril 2039
Lei nº 1.853, de 20 de março 2039
Decreto nº 4.023, de 13 de fevereiro 2038
Lei nº 1.933, de 04 de maio 2038
Lei Complementar n.º 671, de 12 de janeiro 2037
Decreto nº 3.698, de 23 de fevereiro 2036
Decreto n.º 6.025, de 19 de dezembro 2036
Lei n.º 2.679, de 12 de janeiro 2036

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