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Lei nº 2.010, de 08 de abril 1816
Decreto n.º 5.276, de 05 de fevereiro 1816
Decreto nº 4.365, de 31 de janeiro 1815
Decreto nº 3.695, de 16 de fevereiro 1814
Lei n.º 2.683, de 11 de março 1814
Lei Complementar n.º 881, de 19 de março 1813
Lei n.º 2.616, de 13 de abril 1811
Lei nº 2.470, de 17 de julho 1809
Decreto n.º 5.495, de 20 de janeiro 1808
Decreto nº 4.025, de 21 de fevereiro 1808
Lei Complementar nº 889, de 14 de julho 1807
Lei n.º 2.612, de 30 de março 1807
Lei n.º 2.613, de 30 de março 1807
Decreto n.º 5.781, de 28 de janeiro 1807
Decreto n.º 5.344, de 03 de junho 1806
Lei n.º 2.614, de 30 de março 1806
Decreto n.º 5.772, de 18 de janeiro 1805
Lei nº 1.949, de 04 de julho 1805
Lei nº 2.315, de 09 de maio 1805
Lei n.º 2.743, de 05 de janeiro 1805
Lei nº 2.025, de 06 de junho 1804
Decreto n.º 5.771, de 17 de janeiro 1804
Lei n.º 2.686, de 05 de abril 1804
Lei nº 2.024, de 29 de maio 1804
Decreto nº 3.696, de 22 de fevereiro 1803

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