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Lei nº 2.507, de 18 de dezembro 2021
Decreto nº 4.027, de 27 de fevereiro 2020
Lei nº 1.948, de 03 de julho 2020
Decreto nº 3.691, de 14 de fevereiro 2020
Lei nº 1.756, de 27 de abril 2019
Decreto n.º 5.491, de 13 de janeiro 2019
Lei nº 1.926, de 05 de janeiro 2019
Decreto nº 4.382, de 02 de abril 2019
Decreto nº 4.020, de 04 de fevereiro 2018
Lei nº 2.463, de 29 de junho 2018
Lei nº 1.856, de 06 de abril 2018
Lei Complementar n.º 920, de 19 de fevereiro 2017
Lei Complementar n.º 1.296, de 25 de junho 2016
Lei n.º 4.596, de 02 de janeiro 2015
Lei n.º 2.743, de 05 de janeiro 2014
Lei n.º 3.438, de 24 de julho 2014
Decreto n.º 6.669, de 07 de janeiro 2014
Decreto n.º 5.546, de 17 de março 2013
Lei nº 1.929, de 29 de março 2013
Decreto nº 4.021, de 07 de fevereiro 2013
Decreto nº 4.374, de 14 de março 2013
Decreto n.º 5.771, de 17 de janeiro 2013
Lei nº 1.873, de 19 de maio 2012
Lei Complementar n.º 1.195, de 21 de março 2012
Lei Complementar nº 458, de 11 de junho 2011

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