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Decreto nº 4.374, de 14 de março 1907
Lei nº 2.318, de 24 de maio 1906
Lei Complementar n.º 691, de 10 de setembro 1905
Lei n.º 2.686, de 05 de abril 1905
Decreto n.º 5.502, de 27 de janeiro 1905
Lei nº 2.200, de 13 de janeiro 1904
Lei nº 2.025, de 06 de junho 1903
Lei n.º 2.612, de 30 de março 1903
Lei nº 2.012, de 08 de abril 1903
Decreto n.º 5.276, de 05 de fevereiro 1902
Lei n.º 2.700, de 13 de julho 1901
Decreto n.º 5.771, de 17 de janeiro 1900
Decreto n.º 5.676, de 16 de setembro 1900
Lei Complementar 1900
Decreto nº 4.365, de 31 de janeiro 1900
Decreto n.º 6.304, de 01 de janeiro 1898
Lei nº 2.010, de 08 de abril 1896
Lei nº 1.871, de 19 de maio 1896
Lei nº 1.946, de 25 de junho 1896
Lei n.º 2.613, de 30 de março 1895
Decreto n.º 5.781, de 28 de janeiro 1895
Decreto n.º 5.772, de 18 de janeiro 1894
Lei nº 1.941, de 30 de maio 1894
Lei nº 2.024, de 29 de maio 1893
Lei n.º 2.738, de 21 de dezembro 1893

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