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Decreto nº 4.366, de 31 de janeiro 2068
Decreto n.º 6.025, de 19 de dezembro 2067
Decreto nº 3.698, de 23 de fevereiro 2067
Decreto nº 3.855, de 02 de janeiro 2066
Lei Complementar n.º 674, de 12 de março 2066
Decreto nº 3.683, de 30 de janeiro 2066
Lei n.º 2.743, de 05 de janeiro 2064
Lei nº 2.200, de 13 de janeiro 2063
Decreto nº 5.018, de 21 de fevereiro 2063
Decreto n.º 5.486, de 07 de janeiro 2062
Lei nº 1.861, de 17 de abril 2062
Decreto nº 4.375, de 18 de março 2062
Decreto n.º 5.772, de 18 de janeiro 2062
Decreto nº 5.003, de 29 de janeiro 2062
Decreto nº 4.374, de 14 de março 2061
Lei nº 1.855, de 06 de abril 2061
Lei Complementar n.º 765, de 28 de maio 2061
Lei n.º 3.438, de 24 de julho 2061
Decreto n.º 5.278, de 09 de fevereiro 2060
Decreto n.º 5.262, de 15 de janeiro 2059
Decretos 2058
Lei n.º 3.315, de 08 de dezembro 2058
Lei nº 1.756, de 27 de abril 2057
Lei n.º 2.629, de 17 de junho 2057
Lei nº 2.507, de 18 de dezembro 2056

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