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Lei Complementar n.º 673, de 13 de janeiro 1983
Lei Complementar nº 458, de 11 de junho 1983
Lei n.º 2.679, de 12 de janeiro 1982
Lei nº 2.020, de 04 de maio 1981
Decreto n.º 5.265, de 22 de janeiro 1981
Decreto n.º 6.669, de 07 de janeiro 1980
Lei Complementar n.º 1.085, de 30 de dezembro 1980
Decreto n.º 5.772, de 18 de janeiro 1979
Lei n.º 2.620, de 16 de abril 1978
Lei n.º 2.617, de 13 de abril 1977
Decreto nº 4.374, de 14 de março 1977
Decreto n.º 5.491, de 13 de janeiro 1977
Lei nº 2.200, de 13 de janeiro 1977
Lei nº 2.023, de 29 de maio 1976
Lei Complementar n.º 1.045, de 11 de julho 1975
Lei Complementar 1975
Decreto n.º 5.276, de 05 de fevereiro 1974
Lei n.º 3.438, de 24 de julho 1973
Lei nº 2.318, de 24 de maio 1972
Lei nº 2.017, de 03 de maio 1972
Decreto nº 4.365, de 31 de janeiro 1972
Decreto n.º 5.546, de 17 de março 1971
Decreto nº 3.882, de 25 de fevereiro 1970
Lei n.º 2.609, de 07 de janeiro 1970
Lei n.º 2.610, de 04 de março 1970

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