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Decreto nº 4.374, de 14 de março 1869
Decreto n.º 5.676, de 16 de setembro 1868
Lei nº 1.860, de 17 de abril 1868
Lei 1867
Decreto n.º 5.771, de 17 de janeiro 1867
Decreto n.º 5.276, de 05 de fevereiro 1866
Lei nº 1.946, de 25 de junho 1866
Decreto n.º 5.491, de 13 de janeiro 1866
Decreto nº 3.882, de 25 de fevereiro 1865
Decreto nº 4.365, de 31 de janeiro 1864
Lei nº 2.205, de 19 de março 1864
Decreto n.º 6.304, de 01 de janeiro 1864
Decreto n.º 5.502, de 27 de janeiro 1863
Lei nº 1.941, de 30 de maio 1862
Lei nº 2.025, de 06 de junho 1861
Decreto n.º 6.061, de 01 de fevereiro 1861
Lei n.º 2.613, de 30 de março 1861
Decreto n.º 5.781, de 28 de janeiro 1860
Lei n.º 2.614, de 30 de março 1859
Lei n.º 3.554, de 27 de junho 1859
Decreto n.º 5.772, de 18 de janeiro 1859
Lei nº 2.010, de 08 de abril 1858
Lei n.º 2.738, de 21 de dezembro 1858
Decreto n.º 5.546, de 17 de março 1858
Lei nº 1.871, de 19 de maio 1857

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