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Lei n.º 2.679, de 12 de janeiro 1464
Decreto nº 4.374, de 14 de março 1463
Lei n.º 2.684, de 11 de março 1463
Lei Complementar n.º 706, de 17 de dezembro 1462
Decreto n.º 5.283, de 19 de fevereiro 1462
Decreto nº 4.959, de 03 de dezembro 1461
Lei nº 1.941, de 30 de maio 1461
Lei nº 1.869, de 19 de maio 1461
Lei nº 1.946, de 25 de junho 1461
Lei Complementar n.º 763, de 16 de abril 1461
Decreto nº 4.516, de 13 de dezembro 1460
Decreto n.º 5.269, de 27 de janeiro 1460
Lei nº 2.022, de 29 de maio 1459
Lei nº 2.024, de 29 de maio 1458
Lei nº 1.871, de 19 de maio 1457
Lei nº 1.949, de 04 de julho 1457
Lei Complementar n.º 733, de 23 de setembro 1456
Lei nº 2.318, de 24 de maio 1456
Decreto n.º 5.264, de 21 de janeiro 1455
Lei nº 2.558, de 17 de julho 1454
Lei n.º 2.700, de 13 de julho 1454
Decreto nº 4.641, de 02 de agosto 1454
Decreto n.º 5.276, de 05 de fevereiro 1453
Decreto n.º 6.147 de 15 de junho 1453
Lei Complementar n.º 994, de 13 de abril 1452

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