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Lei nº 2.012, de 08 de abril 1800
Lei Complementar n.º 691, de 10 de setembro 1799
Decreto nº 3.695, de 16 de fevereiro 1799
Decreto nº 4.365, de 31 de janeiro 1798
Decreto n.º 5.491, de 13 de janeiro 1798
Lei nº 2.470, de 17 de julho 1796
Lei n.º 2.616, de 13 de abril 1794
Lei Complementar n.º 881, de 19 de março 1793
Lei n.º 2.612, de 30 de março 1792
Decreto n.º 5.495, de 20 de janeiro 1792
Decreto nº 4.025, de 21 de fevereiro 1792
Lei n.º 2.613, de 30 de março 1792
Decreto nº 3.696, de 22 de fevereiro 1791
Lei n.º 2.614, de 30 de março 1791
Lei nº 1.949, de 04 de julho 1791
Lei nº 1.955, de 23 de julho 1790
Lei n.º 2.626, de 10 de junho 1790
Lei nº 1.941, de 30 de maio 1789
Lei Complementar nº 889, de 14 de julho 1789
Lei nº 2.315, de 09 de maio 1789
Decreto n.º 5.772, de 18 de janeiro 1788
Lei n.º 2.743, de 05 de janeiro 1788
Lei nº 2.024, de 29 de maio 1788
Lei n.º 2.686, de 05 de abril 1788
Lei nº 2.025, de 06 de junho 1786

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