23/05/2007 às 10:25
23/05/2007 às 10:23
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 128, DE 29 DE JUNHO DE 1970, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 28/04/2000.