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Lei nº 1.955, de 23 de julho 1840
Lei Complementar 1839
Decreto n.º 5.778, de 25 de janeiro 1837
Lei n.º 2.762, de 13 de julho 1837
Lei Complementar n.º 764, de 16 de abril 1837
Decreto n.º 5.280, de 16 de fevereiro 1837
Decreto n.º 5.497, de 20 de janeiro 1836
Decreto n.º 6.040, de 02 de janeiro 1836
Decreto nº 4.024, de 20 de fevereiro 1836
Lei Complementar nº 502, de 14 de julho 1835
Lei Complementar n.º 680, de 20 de abril 1834
Decreto n.º 5.282, de 17 de fevereiro 1834
Decreto n.º 6.038, de 02 de janeiro 1833
Lei n.º 2.615, de 30 de março 1832
Lei Complementar n.º 931, de 14 de abril 1831
Decreto n.º 5.264, de 21 de janeiro 1830
Decreto n.º 7.657, de 19 de janeiro 1829
Decreto n.º 5.763, de 10 de janeiro 1828
Decreto n.º 5.274, de 30 de janeiro 1828
Lei n.º 2.624, de 26 de maio 1827
Decreto n.º 6.234, de 11 de outubro 1827
Lei n.º 2.678, de 28 de dezembro 1826
Lei Complementar nº 822, de 03 de janeiro 1825
Lei n.º 2.630, de 22 de junho 1825
Decreto n.º 5.780, de 28 de janeiro 1825

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