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Lei Complementar n.º 765, de 28 de maio 1632
Lei Complementar nº 464, de 11 de outubro 1631
Decreto n.º 6.304, de 01 de janeiro 1631
Lei Complementar nº 502, de 14 de julho 1631
Lei Complementar n.º 798, de 03 de maio 1630
Lei Complementar n.º 721, de 09 de maio 1630
Decreto n.º 5.283, de 19 de fevereiro 1629
Lei n.º 2.628, de 16 de junho 1628
Lei Complementar n.º 715, de 21 de março 1628
Decreto n.º 5.497, de 20 de janeiro 1626
Lei n.º 2.762, de 13 de julho 1626
Decreto n.º 5.268, de 27 de janeiro 1625
Decreto nº 4.380, de 28 de março 1625
Lei nº 2.585, de 02 de dezembro 1625
Decreto n.º 5.280, de 16 de fevereiro 1624
Lei Complementar nº 499, de 31 de maio 1624
Decreto n.º 5.352, de 01 de julho 1623
Lei n.º 2.630, de 22 de junho 1623
Decreto n.º 5.763, de 10 de janeiro 1623
Lei Complementar n.º 764, de 16 de abril 1622
Lei nº 2.544, de 15 de maio 1621
Decreto n.º 5.282, de 17 de fevereiro 1620
Lei Complementar n.º 706, de 17 de dezembro 1620
Decreto n.º 7.657, de 19 de janeiro 1619
Lei nº 2.556, de 04 de julho 1618

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