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Lei n.º 2.617, de 13 de abril 2045
Decreto n.º 5.269, de 27 de janeiro 2044
Lei nº 2.020, de 04 de maio 2044
Lei nº 2.023, de 29 de maio 2043
Lei n.º 4.612, de 26 de março 2043
Decreto n.º 6.669, de 07 de janeiro 2043
Decreton.º 6.309, de 02 de janeiro 2042
Decreto nº 4.365, de 31 de janeiro 2042
Decreto n.º 5.771, de 17 de janeiro 2041
Decreto n.º 5.280, de 16 de fevereiro 2040
Lei n.º 2.683, de 11 de março 2040
Lei Complementar n.º 673, de 13 de janeiro 2040
Lei n.º 2.610, de 04 de março 2039
Lei Complementar n.º 1.295, de 23 de maio 2038
Decreto n.º 6.304, de 01 de janeiro 2038
Decreto n.º 5.778, de 25 de janeiro 2038
Decreto n.º 5.265, de 22 de janeiro 2038
Decreto n.º 6.057, de 30 de janeiro 2037
Lei nº 2.318, de 24 de maio 2037
Decreto nº 5.017, de 21 de fevereiro 2036
Lei n.º 4.614, de 27 de março 2035
Lei nº 1.949, de 04 de julho 2034
Lei Complementar n.º 764, de 16 de abril 2034
Decreto nº 3.702, de 06 de março 2033
Decreto nº 3.882, de 25 de fevereiro 2032

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