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Decreto n.º 5.781, de 28 de janeiro 1955
Lei nº 1.869, de 19 de maio 1954
Lei nº 1.865, de 27 de abril 1954
Lei n.º 2.700, de 13 de julho 1954
Decreto n.º 6.059, de 31 de janeiro 1953
Decreto n.º 5.778, de 25 de janeiro 1953
Lei n.º 2.738, de 21 de dezembro 1953
Decreto n.º 5.269, de 27 de janeiro 1952
Decreto n.º 5.282, de 17 de fevereiro 1952
Lei n.º 2.626, de 10 de junho 1951
Decreto n.º 6.038, de 02 de janeiro 1950
Lei n.º 2.762, de 13 de julho 1950
Lei nº 2.315, de 09 de maio 1950
Lei n.º 2.630, de 22 de junho 1949
Decreto nº 4.380, de 28 de março 1949
Decreto n.º 7.402, de 23 de março 1949
Lei nº 2.024, de 29 de maio 1949
Decreto n.º 5.488, de 07 de janeiro 1949
Lei nº 2.470, de 17 de julho 1948
Lei Complementar nº 502, de 14 de julho 1948
Lei n.º 2.614, de 30 de março 1948
Decreto n.º 6.061, de 01 de fevereiro 1948
Lei nº 2.010, de 08 de abril 1948
Decreto nº 4.025, de 21 de fevereiro 1946
Decreto n.º 6.057, de 30 de janeiro 1946

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