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Decreto n.º 7.657, de 19 de janeiro 1774
Lei n.º 2.965, de 16 de janeiro 1772
Decreto n.º 5.274, de 30 de janeiro 1772
Lei Complementar n.º 680, de 20 de abril 1770
Decreto n.º 5.763, de 10 de janeiro 1769
Lei nº 2.210, de 22 de abril 1768
Decreto n.º 7.402, de 23 de março 1768
Decreto nº 5.018, de 21 de fevereiro 1768
Lei n.º 2.615, de 30 de março 1767
Decreto n.º 5.497, de 20 de janeiro 1766
Lei Complementar n.º 718, de 27 de abril 1765
Decreto nº 4.830, de 06 d ejunho 1765
Lei Complementar n.º 967, de 25 de abril 1763
Lei Complementar nº 464, de 11 de outubro 1763
Decreto n.º 5.280, de 16 de fevereiro 1763
Lei Complementar 1762
Lei Complementar n.º 721, de 09 de maio 1762
Lei n.º 3.935, de 12 de novembro 1761
Decreto n.º 5.778, de 25 de janeiro 1761
Lei Complementar n.º 715, de 21 de março 1760
Lei n.º 2.611, de 23 de março 1760
Lei n.º 2.624, de 26 de maio 1759
Decreto n.º 5.776, de 21 de janeiro 1758
Lei n.º 2.628, de 16 de junho 1758
Lei n.º 2.765, de 23 de agosto 1757

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