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Lei Complementar 1880
Decreto nº 4.364, de 24 de janeiro 1879
Decreto n.º 6.038, de 02 de janeiro 1879
Decreto n.º 5.778, de 25 de janeiro 1878
Decreto n.º 5.507, de 28 de janeiro 1878
Decreto n.º 6.040, de 02 de janeiro 1878
Decreto n.º 5.971, de 26 de outubro 1878
Decreto n.º 5.269, de 27 de janeiro 1877
Lei n.º 2.678, de 28 de dezembro 1875
Decreto n.º 5.497, de 20 de janeiro 1874
Lei nº 1.955, de 23 de julho 1874
Decreto nº 5.017, de 21 de fevereiro 1873
Decreto nº 3.695, de 16 de fevereiro 1872
Decreto nº 4.024, de 20 de fevereiro 1872
Lei n.º 3.109, de 09 de março 1871
Decreto n.º 5.766, de 13 de janeiro 1870
Lei Complementar n.º 680, de 20 de abril 1869
Decreto n.º 5.282, de 17 de fevereiro 1869
Lei Complementar nº 502, de 14 de julho 1869
Decreto n.º 7.657, de 19 de janeiro 1868
Lei nº 2.470, de 17 de julho 1867
Decreto n.º 5.280, de 16 de fevereiro 1867
Decreto n.º 5.264, de 21 de janeiro 1865
Lei Complementar n.º 1.116, de 09 de abril 1865
Decreto n.º 6.325, de 30 de janeiro 1864

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