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Decreto n.º 5.781, de 28 de janeiro 1435
Decreto n.º 7.646, de 04 de janeiro 1435
Lei Complementar nº 502, de 14 de julho 1434
Decreto n.º 5.771, de 17 de janeiro 1434
Lei n.º 2.612, de 30 de março 1434
Lei Complementar n.º 680, de 20 de abril 1432
Decreto n.º 5.507, de 28 de janeiro 1432
Lei Complementar n.º 765, de 28 de maio 1432
Decreto n.º 5.495, de 20 de janeiro 1432
Lei Complementar n.º 715, de 21 de março 1432
Decreto n.º 5.493, de 13 de janeiro 1431
Lei nº 2.516, de 26 de dezembro 1431
Lei n.º 2.686, de 05 de abril 1429
Lei Complementar nº 499, de 31 de maio 1429
Lei Complementar n.º 873, de 05 de janeiro 1428
Lei nº 2.580, de 06 de novembro 1428
Lei n.º 2.615, de 30 de março 1427
Decreto n.º 5.971, de 26 de outubro 1427
Decreto nº 4.380, de 28 de março 1425
Decreto n.º 5.497, de 20 de janeiro 1425
Lei n.º 2.626, de 10 de junho 1425
Decreto n.º 5.488, de 07 de janeiro 1424
Lei n.º 2.611, de 23 de março 1424
Decreto n.º 5.772, de 18 de janeiro 1423
Lei n.º 2.696, de 22 de junho 1423

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