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Lei nº 2.017, de 03 de maio 1999
Decreto n.º 5.778, de 25 de janeiro 1998
Decreto n.º 6.304, de 01 de janeiro 1996
Lei nº 2.318, de 24 de maio 1996
Lei n.º 4.598, de 06 de janeiro 1995
Lei nº 1.949, de 04 de julho 1994
Decreto n.º 5.495, de 20 de janeiro 1994
Lei nº 1.860, de 17 de abril 1994
Lei nº 1.871, de 19 de maio 1993
Lei nº 2.012, de 08 de abril 1993
Lei nº 2.470, de 17 de julho 1993
Decreto n.º 6.046, de 13 de janeiro 1992
Lei n.º 2.612, de 30 de março 1991
Decreto n.º 5.488, de 07 de janeiro 1989
Lei n.º 2.762, de 13 de julho 1989
Decreto nº 4.025, de 21 de fevereiro 1989
Decreto n.º 6.059, de 31 de janeiro 1989
Decreto n.º 7.113, de 13 de maio 1989
Lei nº 1.941, de 30 de maio 1988
Decreto n.º 5.502, de 27 de janeiro 1988
Lei nº 2.315, de 09 de maio 1988
Lei n.º 2.631, de 02 de julho 1987
Lei Complementar n.º 764, de 16 de abril 1987
Lei n.º 2.613, de 30 de março 1986
Lei Complementar nº 502, de 14 de julho 1986

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