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Lei n.º 2.611, de 23 de março 1611
Lei Complementar n.º 798, de 03 de maio 1611
Lei Complementar n.º 765, de 28 de maio 1610
Decreto nº 4.959, de 03 de dezembro 1610
Decreto n.º 5.488, de 07 de janeiro 1610
Decreto n.º 6.304, de 01 de janeiro 1609
Decreto n.º 5.352, de 01 de julho 1609
Lei Complementar nº 499, de 31 de maio 1608
Lei Complementar n.º 721, de 09 de maio 1608
Lei nº 2.556, de 04 de julho 1607
Decreto n.º 5.497, de 20 de janeiro 1607
Lei Complementar nº 464, de 11 de outubro 1607
Decreto n.º 5.280, de 16 de fevereiro 1606
Decreto n.º 5.268, de 27 de janeiro 1606
Lei Complementar n.º 913, de 21 de dezembro 1605
Lei Complementar n.º 706, de 17 de dezembro 1604
Lei Complementar n.º 764, de 16 de abril 1604
Decreto nº 4.380, de 28 de março 1604
Lei n.º 2.762, de 13 de julho 1603
Decreto n.º 5.763, de 10 de janeiro 1602
Lei Complementar n.º 715, de 21 de março 1602
Decreto n.º 5.282, de 17 de fevereiro 1601
Decreto n.º 7.657, de 19 de janeiro 1601
Lei n.º 2.630, de 22 de junho 1600
Lei n.º 2.628, de 16 de junho 1600

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