30/03/2010 às 17:00
30/03/2010 às 16:56
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS SOB A SUJEIÇÃO PASSIVA DAS SOCIEDADES DE MELHORAMENTOS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E CENTROS COMUNITÁRIOS DOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE SANTOS.
publicado no DO em 13/01/2010