15/05/2007 às 11:39
15/05/2007 às 11:31
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 13/12/2001.