29/09/2023 às 14:45
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ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO N° 9.502, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS SALVAGUARDAS DE PROTEÇÃO À IDENTIDADE DOS DENUNCIANTES DE ILÍCITOS E IRREGULARIDADES PRATICADAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O dia 22/09/2023