03/11/2022 às 10:52
31/10/2022 às 14:59
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30.292.463,38 (TRINTA MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) AUTORIZADO PELO ART. 5.º, INCISO II E III DA LEI N.º 3.983, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 E PELA LEI Nº 4.120, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 27/10/22