2022 » Decreto n.º 9.865, de 21 de novembro

28/11/2022 às 10:40
28/11/2022 às 10:40

CONTROLE DE OCUPAÇÕES IRREGULARE HABITAÇÕES SUBNORMAIS

CONSTITUI O GRUPO TÉCNICO DE TRABALHO DE CONTROLE DE OCUPAÇÕES IRREGULARES E HABITAÇÕES SUBNORMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 22/11/22