07/12/2022 às 15:10
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ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.071, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FARDAMENTO AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D. O de 05/12/22