2022 » Decreto n.º 9.800, de 13 de setembro

15/09/2022 às 14:19
15/09/2022 às 14:19

nome social gênero orientação sexual

DISPÕE SOBRE O REGISTRO DO NOME SOCIAL, DA IDENTIDADE DE GÊNERO E DA ORIENTAÇÃO SEXUAL NOS FORMULÁRIOS DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 14/09/2022.