2022 » Lei n.º 4.039, de 22 de junho

24/06/2022 às 08:01
24/06/2022 às 08:01

programa de conscientização abandono de animais

INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO ABANDONO DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 23/06/2022