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Lei n.º 3.946, de 17 de novembro 668
Lei n.º 4121, de 19 de outubro 668
Decreto n.º 9.562, de 29 de dezembro 668
Decreto n.º 9.789, de 24 de agosto 668
Decreto n.º 10.854, de 24 de junho 667
Lei n.º 4.114, de 30 de setembro 667
Decreto n.º 9.812, de 21 de setembro 667
Decreto n.º 9.518, de 08 de dezembro 666
Lei n.º 4.231, de 19 de julho 666
Decreto n.º 10.333, de 09 de fevereiro 666
Lei n.º 4.227, de 05 de julho 666
Decreto n.º 10.221, de 20 de outubro 666
Decreto n.º 10.207, de 11 de outubro 665
Lei n.º 4.142, de 16 de novembro 665
Lei n.º 4.594, de 26 de dezembro 664
Lei n.º 4.238, de 01 de agosto 664
Decreto n.º 9.811, de 21 de setembro 664
Decreto n.º 9.560, de 29 de dezembro 664
Lei n.º 4.134, de 07 de novembro 664
Lei n.º 4.067, de 07 de julho 664
Lei n.º 4.036, de 20 de junho 664
Lei n.º 3.941, de 12 de novembro 664
Lei n.º 4.326, de 11 de outubro 663
Lei n.º 4.410, de 07 de dezembro 663
Lei n.º 4.386, de 30 de novembro 663

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