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Lei n.º 4.089, de 23 de agosto 564
Decreto n.º 9.824, de 28 de setembro 564
Decreto n.º 10.166, de 08 de setembro 564
Lei n.º 3.958, de 03 de dezembro 564
Lei n.º 4.317, de 09 de outubro 564
Lei n.º 4.088, de 23 de agosto 564
Decreto n.º 9.896, de 16 de dezembro 563
Lei n.º 4.323, de 09 de outubro 563
Lei n.º 4.068, de 07 de julho 563
Decreto n.º 9.872, de 23 de novembro 563
Lei n.º 4.127, de 20 de outubro 562
Decreto nº 10.140, de 17 de agosto. 562
Lei n.º 4.135, de 07 de novembro 562
Lei Complementar n.º 1.272, de 26 de junho 562
Lei n.º 3.960, de 03 de dezembro 562
Lei n.º 4.332, de 17 de outubro 561
Lei n.º 4.251, de 22 de agosto 561
Lei n.º 4.090, de 23 de agosto 561
Decreto n.º 10.221, de 20 de outubro 561
Lei n.º 4.275, de 24 de agosto 561
Lei n.º 4.103, de 1° de setembro 561
Decreto n.º 9.809, de 20 de setembro 560
Decreto n.º 9.548, de 28 de dezembro 560
Decreto n.º 9.820, de 27 de setembro 560
Lei n.º 3.962, de 03 de dezembro 560

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