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Decreto n.º 9.816, de 27 de setembro 649
Lei n.º 4.134, de 07 de novembro 649
Decreto n.º 9.794, de 31 agosto 648
Decreto n.º 9.549, de 28 de dezembro 648
Lei n.º 3.932, de 10 de novembro 648
Decreto n.º 9.528, de 16 de dezembro 648
Decreto nº 10.149, de 30 de agosto. 648
Lei Complementar n.º 1.184, de 15 de dezembro 648
Decreto n.º 9.819, de 27 de setembro 647
Decreto n.º 9.799, de 13 de setembro 647
Lei n.º 4.050, de 04 de julho 647
Decreto n.° 10.419, de 26 de abril 647
Decreto n.º 9.560, de 29 de dezembro 646
Decreto n.º 9.543, de 28 de dezembro 646
Decreto n.º 10.521, de 12 de agosto 646
Lei n.º 4.031, de 06 de junho 646
Lei n.º 4.099, de 29 de agosto 645
Decreto nº 10.141, de 23 de agosto. 645
Lei Complementar n.° 1.274, de 26 de agosto 645
Lei n.º 4.332, de 17 de outubro 645
Decreto n.º 9.558, de 29 de dezembro 645
Decreto n.º 10.207, de 11 de outubro 645
Lei n.º 4.326, de 11 de outubro 644
Lei n.º 3.957, de 02 de dezembro 644
Decreto nº 10.140, de 17 de agosto. 644

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