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Lei n.º 4.035, de 20 de junho 518
Lei n.º 4.068, de 07 de julho 518
Lei n.º 3.962, de 03 de dezembro 518
Lei n.º 4.130, de 20 de outubro 518
Decreto n.º 9.538, de 27 de dezembro 518
Lei n.° 4.493, de 27 de maio 518
Decreto n.° 10.421, de 26 de abril 518
Lei n.º 4.072, de 12 de julho 518
Lei n.º 4.100, de 29 de agosto 518
Lei n.º 4.101, de 30 de agosto 518
Lei n.º 4.047, de 30 de junho 517
Decreto n.º 10.304, de 04 de janeiro 517
Decreto n.º 9.552, de 28 de dezembro 517
Lei n.º 4.116, de 07 de outubro 517
Lei n.º 3.977, de 17 de dezembro 517
Lei n.º 4.241, de 17 de agosto 517
Decreto n.º 10.200, de 04 de outubro 516
Lei Complementar n.º 1.184, de 15 de dezembro 516
Lei n.° 4.481, de 10 de maio 516
Lei n.º 4.238, de 01 de agosto 516
Lei n.º 4.295, de 15 de setembro 516
Lei n.° 4.476, de 06 de maio 516
Lei n.º 4.079, de 23 de agosto 516
Decreto n.º 10.223, de 23 de outubro 515
Decreto n.º 9.846, de 25 de outubro 515

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