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Decreto n.º 10.209, de 11 de outubro 601
Lei n.º 4.224, de 05 de julho 601
Lei n.º 4.136, de 08 de novembro 600
Lei n.º 4.021, de 23 de maio 600
Decreto n.º 9.536, de 27 de dezembro 600
Decreto n.º 9.560, de 29 de dezembro 600
Decreto n.º 9.552, de 28 de dezembro 600
Decreto n.º 9.824, de 28 de setembro 600
Decreto nº 10.141, de 23 de agosto. 599
Lei n.º 4.386, de 30 de novembro 599
Decreto n.º 9.802, de 14 de setembro 599
Decreto n.º 9.550, de 28 de dezembro 599
Lei n.º 4.075, de 19 de julho 599
Lei n.º 4.326, de 11 de outubro 599
Lei n.º 4.040, de 24 de junho 599
Lei n.º 4.127, de 20 de outubro 599
Lei n.º 4.117, de 10 de outubro 599
Decreto n.º 9.534, de 23 de dezembro 599
Lei n.º 4.241, de 17 de agosto 599
Lei n.º 3.817, de 23 de fevereiro 598
Lei n.º 4.647, de 24 de julho - Anexos 598
Lei n.º 4.055, de 06 de julho 598
Lei n.º 4.165, de 28 de dezembro 598
Decreto n.º 9.526, de 15 de dezembro 598
Lei n.º 4.115, de 07 de outubro 598

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