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Lei n.° 4.490, de 23 de maio 512
Lei n.º 4.259, de 24 de agosto 512
Lei n.º 3.977, de 17 de dezembro 512
Lei n.º 3.962, de 03 de dezembro 512
Lei n.º 4.068, de 07 de julho 512
Lei n.º 4.241, de 17 de agosto 511
Lei n.º 4.073, de 13 de julho 511
Lei n.º 4.047, de 30 de junho 511
Decreto n.º 10.759, de 20 de março 511
Decreto n.º 10.304, de 04 de janeiro 510
Lei n.º 4.275, de 24 de agosto 510
Decreto n.º 9.897, de 20 de dezembro 510
Decreto n.° 10.421, de 26 de abril 510
Lei n.º 4.116, de 07 de outubro 510
Lei Complementar n.º 1.184, de 15 de dezembro 509
Decreto n.º 9.552, de 28 de dezembro 509
Decreto n.º 10.223, de 23 de outubro 509
Lei n.° 4.493, de 27 de maio 509
Decreto n.º 9.823, de 28 de setembro 509
Lei n.º 4.550, de 03 de outubro 509
Lei n.º 4.079, de 23 de agosto 509
Lei n.° 4.481, de 10 de maio 509
Decreto n.º 9.851, de 01 de novembro 508
Decreto n.º 9.533, de 21 de dezembro 508
Lei n.º 4.326, de 11 de outubro 508

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