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Decreto n.º 10.218, de 20 de outubro 357
Lei n.º 4.131, de 26 de outubro 357
Decreto n.º 10.301, de 04 de janeiro 357
Lei n.º 4.276, de 24 de agosto 356
Lei n.º 4.284, de 28 de agosto 356
Decreto n.º 10.310, de 05 de janeiro 356
Decreto n.º 10.314, de 11 de janeiro 356
Lei n.º 4.149, de 14 de dezembro 356
Decreto n.º 9.539, de 28 de dezembro 356
Lei n.º 4.330, de 17 de outubro 356
Decreto nº 10.157, de 05 de setembro. 355
Lei n.º 4.255, de 22 de agosto 355
Decreto n.º 10.166, de 08 de setembro 355
Lei n.º 4.148, de 02 de dezembro 355
Decreto n.º 10.160, de 06 de setembro 355
Lei n.º 4.290, de 31 de agosto 355
Decreto n.º 10.300, de 04 de janeiro 354
Lei n.º 3.984, de 30 de dezembro 354
Decreto nº 10.143, de 23 de agosto. 354
Lei n.º 4.372, de 24 de novembro 354
Lei n.º 4.269, de 24 de agosto 354
Decreto n.º 10.216, de 20 de outubro 354
Lei n.º 4.150, de 14 de dezembro 354
Decreto n.º 10.206, de 05 de outubro 354
Decreto n.º 9.565, de 31 de dezembro 354

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