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Decreto n.º 10.314, de 11 de janeiro 372
Lei n.º 4.256, de 22 de agosto 372
Decreto n.º 9.865, de 21 de novembro 372
Lei n.º 4.266, de 24 de agosto 371
Decreto nº 10.143, de 23 de agosto. 371
Lei n.º 4.255, de 22 de agosto 371
Decreto n.º 10.310, de 05 de janeiro 371
Lei n.º 4.148, de 02 de dezembro 371
Lei n.º 4.278, de 24 de agosto 371
Lei n.º 4.241, de 17 de agosto 371
Decreto nº 10.157, de 05 de setembro. 371
Lei n.º 4.252, de 22 de agosto 371
Lei n.º 4.149, de 14 de dezembro 370
Lei nº 3.830, de 23 de março 370
Lei n.º 4.248, de 18 de agosto 370
Decreto n.º 9.894, de 15 de dezembro 370
Decreto nº 10.151, de 30 de agosto. 370
Decreto n.º 10.172, de 13 de setembro 370
Lei n.º 4.372, de 24 de novembro 369
Decreto n.º 10.160, de 06 de setembro 369
Decreto n.º 9.829, de 07 de outubro 369
Lei n.º 4.242, de 17 de agosto 369
Decreto n.º 9.539, de 28 de dezembro 369
Lei n.º 4.141, de 16 de novembro 369
Lei n.º 4.603, de 25 de fevereiro 368

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