2022 » Decreto n.º 9.792, de 30 de agosto

31/08/2022 às 09:29
31/08/2022 às 09:29

tributo benefício

FIXA NOVO PRAZO PARA REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.

Publicado no D.O de 31/08/2022