11/07/2023 às 10:27 11/07/2023 às 10:27
ACRESCE O INCISO X
ACRESCE O INCISO X AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.187, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O dia 11/07/2023