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Lei n.º 3.968, de 10 de dezembro 673
Lei n.º 4.081, de 23 de agosto 673
Decreto n.º 10.223, de 23 de outubro 673
Lei n.º 3.894, de 10 de setembro 673
Lei n.º 3.948, de 17 de novembro 673
Decreto n.º 9.864, de 18 de novembro 673
Lei n.º 4.332, de 17 de outubro 672
Lei n.º 3.966, de 08 de dezembro 672
Lei n.º 4.085, de 23 de agosto 672
Lei n.° 4.486, de 21 de maio 672
Decreto n.º 10.209, de 11 de outubro 672
Lei n.º 4.109, de 13 de setembro 672
Decreto n.º 10.732, de 25 de fevereiro 672
Decreto n.º 10.705, de 31 de janeiro 671
Lei n.º 3.959, de 03 de dezembro 671
Lei n.º 3.964, de 08 de dezembro 671
Lei n.º 3.904, de 27 de setembro 671
Lei n.º 4.345, de 24 de outubro 670
Lei n.º 4.111, de 20 de setembro 670
Decreto n.º 9.561, de 29 de dezembro 670
Lei n.º 3.952, de 25 de novembro 670
Decreto n.º 9.807, de 20 de setembro 669
Decreto n.º 9.517, de 06 de dezembro 669
Lei n.º 4.076, de 02 de agosto 669
Lei n.º 3.981, de 22 de dezembro 669

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