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Decreto n.º 9.834, de 13 de outubro 360
Lei Complementar n.º 1.273, de 11 de julho 360
Lei n.º 4.287, de 31 de agosto 359
Lei Complementar n.º 1.184, de 15 de dezembro 359
Lei n.º 4.158, de 22 de dezembro 359
Lei n.º 4.241, de 17 de agosto 359
Decreto n.º 10.225, de 23 de outubro 359
Lei n.º 4.331, de 17 de outubro 358
Decreto n.º 10.163, de 06 de setembro 358
Lei n.º 4.278, de 24 de agosto 358
Lei n.º 4.266, de 24 de agosto 358
Decreto n.º 9.831, de 07 de outubro 357
Lei n.º 4.252, de 22 de agosto 357
Decreto nº 10.152, de 04 de setembro. 356
Lei n.º 4.276, de 24 de agosto 356
Decreto n.º 10.314, de 11 de janeiro 356
Lei n.º 4.131, de 26 de outubro 356
Lei n.º 4.246, de 18 de agosto 355
Decreto n.º 10.218, de 20 de outubro 355
Lei n.º 4.444, de 27 de dezembro 355
Lei n.º 4.151, de 14 de dezembro 355
Lei n.º 4.149, de 14 de dezembro 355
Lei n.º 4.330, de 17 de outubro 355
Decreto n.º 9.852, de 01 de novembro 355
Decreto n.º 10.301, de 04 de janeiro 355

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