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Lei n.º 4.415, de 07 de dezembro 515
Lei n.º 4.127, de 20 de outubro 515
Lei n.º 4.037, de 20 de junho 515
Lei n.º 4.043, de 27 de junho 515
Lei n.º 4.550, de 03 de outubro 515
Lei n.º 4.262, de 24 de agosto 515
Decreto nº 10.155, de 04 de setembro. 515
Lei n.º 4.130, de 20 de outubro 514
Decreto n.º 9.525, de 11 de dezembro 514
Decreto n.º 9.532, de 21 de dezembro 514
Decreto n.º 9.809, de 20 de setembro 514
Lei n.º 4.064, de 07 de julho 514
Decreto n.º 9.804, de 14 de setembro 514
Lei n.º 4.254, de 22 de agosto 514
Lei n.º 3.916, de 20 de outubro 514
Decreto n.º 9.819, de 27 de setembro 514
Decreto n.º 9.872, de 23 de novembro 514
Decreto n.º 10.392, de 16 de abril 513
Lei n.º 4.133, de 07 de novembro 513
Lei n.º 4.035, de 20 de junho 513
Lei n.º 4.058, de 06 de julho 513
Lei n.º 4.277, de 24 de agosto 513
Decreto n.º 9.538, de 27 de dezembro 512
Lei n.º 3.977, de 17 de dezembro 512
Lei n.° 4.490, de 23 de maio 512

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