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Decreto n.º 9.514-A, de 01 de dezembro 709
Decreto n.º 9.491, de 27 de outubro 709
Lei n.º 4.311, de 06 de outubro 709
Decreto n.º 9.546, de 28 de dezembro 708
Lei n.º 4.255, de 22 de agosto 708
Decreto n.º 10.209, de 11 de outubro 708
Decreto nº 10.133, de 10 de agosto. 708
Lei n.º 4.059, de 06 de julho 708
Lei n.º 4.332, de 17 de outubro 707
Decreto n.º 9.864, de 18 de novembro 707
Lei n.º 4.125, de 19 de outubro 707
Lei n.º 3.924, de 27 de outubro 707
Decreto n.º 9.764, de 25 de julho 707
Decreto n.º 9.798, de 12 de setembro 706
Lei n.º 4.042, de 24 de junho 706
Decreto n.º 9.556, de 29 de dezembro 706
Decreto n.º 9.527, de 15 de dezembro 706
Decreto n.º 9.791, de 30 de agosto 706
Lei n.º 3.884, de 1º de setembro 706
Lei n.º 3.908, de 04 de outubro 705
Lei n.º 4.051, de 04 de julho 705
Lei n.° 4.474, de 30 de abril 705
Lei Complementar n.º 1.184, de 15 de dezembro 705
Lei n.º 3.906, de 01 de outubro 705
Decreto n.º 9.506, de 24 de novembro 704

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