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Decreto n.º 10.221, de 20 de outubro 654
Lei n.° 4.470, de 30 de abril 654
Decreto n.º 9.519, de 08 de dezembro 653
Decreto n.º 9.517, de 06 de dezembro 653
Lei n.° 4.474, de 30 de abril 653
Decreto n.º 10.315, de 12 de janeiro 653
Lei n.º 4.036, de 20 de junho 652
Lei n.º 4.407, de 05 de dezembro 652
Lei n.º 4.142, de 16 de novembro 652
Decreto n.º 9.561, de 29 de dezembro 652
Lei n.º 4.012, de 28 de abril 652
Lei n.º 4.067, de 07 de julho 652
Decreto n.º 9.562, de 29 de dezembro 651
Lei n.º 3.969, de 15 de dezembro 651
Lei n.º 4.227, de 05 de julho 651
Decreto n.º 9.564, de 30 de dezembro 651
Decreto n.º 9.812, de 21 de setembro 650
Decreto n.º 9.518, de 08 de dezembro 650
Lei n.º 4.063, de 07 de julho 650
Lei nº 3.945, de 17 de novembro 650
Lei n.º 4.231, de 19 de julho 650
Lei n.º 4.060, de 06 de julho 649
Decreto n.º 9.790, de 24 de agosto 649
Lei Complementar n.º 1.148, de 21 de dezembro 649
Decreto n.º 10.304, de 04 de janeiro 649

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