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Decreto n.º 9.516, de 06 de dezembro 604
Lei n.º 4.094, de 23 de agosto 604
Decreto n.º 9.563, de 29 de dezembro 604
Decreto n.º 10.206, de 05 de outubro 604
Decreto n.º 10.221, de 20 de outubro 604
Lei n.º 4.315, de 09 de outubro 603
Lei n.º 4.068, de 07 de julho 603
Decreto n.º 9.538, de 27 de dezembro 603
Decreto nº 9.822, de 27 de setembro 603
Lei n.º 3.962, de 03 de dezembro 603
Lei n.º 4.080, de 23 de agosto 603
Lei n.º 3.950, de 17 de novembro 602
Lei n.º 4.091, de 23 de agosto 602
Decreto n.º 9.872, de 23 de novembro 602
Lei n.º 4.238, de 01 de agosto 602
Lei n.º 4.030, de 06 de junho 602
Lei n.º 3.940, de 12 de novembro 602
Lei n.º 4.018, de 13 de maio 601
Decreto n.º 9.800, de 13 de setembro 601
Decreto n.º 10.209, de 11 de outubro 601
Lei n.º 4.345, de 24 de outubro 601
Lei n.º 4.224, de 05 de julho 601
Lei n.º 4.403, de 05 de dezembro 601
Lei n.º 4.163, de 26 de dezembro 601
Decreto n.º 9.558, de 29 de dezembro 601

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