2022 » Lei Complementar n.º 1.179, de 20 de outubro

26/10/2022 às 11:49
26/10/2022 às 11:49

VAGAS ESTACIONAMENTO EDIFICAÇÕES

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 528, DE 18 DE ABRIL DE 2005, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO PARA EDIFICAÇÕES EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 21/10/22