02/08/2024 às 16:14
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ACRESCENTA O ARTIGO 5º-A À LEI Nº 3.165, DE 15 DE JULHO DE 2015, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE LEITE MATERNO “QUEM DOA LEITE MATERNO DOA SAÚDE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 18/07/24.