Legis

Decreto n.º 9.713, de 08 de junho 676

Decreto n.° 10.411, de 26 de abril 676

ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2021-CGP DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 676

Decreto nº 10.085, de 07 de junho 675

Decreto nº 10.044, de 02 de maio 675

Decreto n.º 10.022, de 19 de abril 675

Decreto n.º 9.458, de 23 de setembro 675

Decreto n.º 9.747, de 13 de julho 675

Decreto n.º 10.282, de 22 de dezembro 675

Decreto n.º 10.238, de 01 de novembro 674

Decreto nº 10.103, de 26 de junho 674

Decreto nº 10.074, de 29 de maio 674

Decreto n.º 9.758, de 20 de julho 674

Decreto n.º 9.122, de 09 de novembro 674

Lei n.° 4.468, de 29 de abril 674

Decreto nº 10.080, de 31 de maio 673

ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2023-GPM DE 04 DE MAIO DE 2023 673

Lei Complementar n.° 1.271, de 21 de maio 673

Decreto nº 10.073, de 24 de maio 673

Decreto n.º 9.755, de 19 de julho 673

Lei n.º 4.191, de 26 de abril 673

Decreto n.º 10.288, de 26 de dezembro 673

Decreto n.º 9.756, de 19 de julho 672

Decreto n.º 10.013, de 13 de abril 672

Decreto n.º 10.268, de 06 de dezembro 672

Documentos