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Decreto n.º 9.727, de 24 de junho 712
Decreto n.º 9.705, de 01 de junho 712
Decreto n.º 9.721, de 22 de junho 712
Decreto n.º 9.451, de 20 de setembro 712
Decreto n.º 9.458, de 23 de setembro 712
Decreto n.º 10.023, de 20 de abril 712
Lei Complementar n.º 1.186, de 15 de dezembro 712
Decreto n.º 9.747, de 13 de julho 712
Decreto n.º 10.269, de 06 de dezembro 711
Decreto n.º 9.717, de 14 de junho 711
Lei n.º 4.164, de 28 de dezembro 711
Decreto n.º 9.696, de 20 de maio 711
Decreto nº 10.065, de 17 de maio 711
Decreto nº 10.085, de 07 de junho 711
Decreto n.º 9.467, de 29 de setembro 711
Decreto nº 10.060, de 12 de maio 710
Decreto n.º 9.129, de 18 de novembro 710
Decreto nº 10.044, de 02 de maio 710
Decreto nº 10.103, de 26 de junho 710
Decreto n.º 10.015, de 13 de abril 710
Decreto n.º 10.261, de 28 de novembro 709
Decreto n.º 9.724, de 22 de junho 709
Lei n.º 4.504, de 13 de junho 708
Lei n.º 3.875, de 23 de agosto 708
Lei n.º 3.841, de 31 de maio 708

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