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Lei n.º 3.747, de 04 de novembro 812
Decreto n.º 9.438, de 1º de setembro 812
Decreto n.º 9.131, de 19 de novembro 812
Lei n.º 3.856, de 02 de julho 812
Decreto nº 10.030, de 26 de abril 812
Lei n.º 3.727, de 02 de outubro 812
Lei n.º 4.202, de 25 de maio 812
Decreto n.º 9.710, de 06 de junho 812
Lei n.º 3.829, de 23 de março 812
Decreto n.º 10.325, de 22 de janeiro 811
Lei n.º 4.164, de 28 de dezembro 811
Lei Complementar n.º 1.315, de 30 de dezembro - Anexos 811
Decreto n.º 9.146, de 11 de dezembro 811
Decreto nº 10.103, de 26 de junho 811
Decreto nº 10.074, de 29 de maio 811
Decreto n.º 9.873, de 28 de novembro 811
Decreto n.º 10.578, de 16 de outubro - Anexos 811
Decreto n.º 10.013, de 13 de abril 810
Lei n.º 3.730, de 07 de outubro 810
Decreto n.º 9.411, de 06 de agosto 810
Decreto n.º 9.995, de 27 de março 810
Lei n.º 4.565, de 13 de novembro 809
Decreto n.º 9.427, de 25 de agosto 809
Decreto n.º 9.391, de 19 de julho 809
Decreto n.º 9.468, de 29 de setembro 809

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