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Decreto nº 10.114, de 12 de julho 352
Decreto n.º 10.272, de 13 de dezembro 352
Lei Complementar n.º 1.239, de 20 de dezembro 352
Decreto n.º 10.282, de 22 de dezembro 351
Decreto n.º 9.779, de 09 de agosto 351
Decreto n.º 10.269, de 06 de dezembro 351
Lei n.º 3.852, de 24 de junho 351
Decreto n.º 10.294, de 27 de dezembro 351
Decreto n.º 10.279, de 20 de dezembro 351
Decreto nº 10.113, de 12 de julho 351
Decreto n.º 9.763, de 25 de julho 351
Lei n.º 3.893, de 10 de setembro 350
Lei n.º 3.890, de 09 de setembro 350
Decreto n.º 10.295, de 28 de dezembro 350
Lei n.º 3.951, de 18 de novembro 349
Decreto n.º 9.771, de 03 de agosto 349
Decreto n.º 10.290, de 26 de dezembro 349
Lei n.º 4.201, de 19 de maio 349
Lei n.º 3.913, de 14 de outubro 349
Decreto n.º 9.766, de 27 de julho 348
Decreto n.º 9.493, de 29 de outubro 348
Lei n.º 3.867, de 20 de agosto 348
Lei n.º 3.849, de 24 de junho 348
Decreto n.º 9.774, de 04 de agosto 348
Lei n.º 4.209, de 31 de maio 348

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