Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 3.907, de 01 de outubro 476
  • Lei n.º 3.852, de 24 de junho 476
  • Decreto n.º 9.459, de 24 de setembro 476
  • Decreto n.º 9.771, de 03 de agosto 475
  • Decreto n.º 9.754, de 19 de julho 475
  • Lei Complementar n.º 1.239, de 20 de dezembro 475
  • Lei n.º 4.096, de 24 de agosto 475
  • Decreto nº 10.109, de 28 de junho 475
  • Decreto nº 9.478, de 20 de outubro 475
  • Lei n.º 4.087, de 23 de agosto 475
  • Decreto n.º 9.761, de 21 de julho 475
  • Decreto n.º 9.490, de 27 de outubro 475
  • Lei n.º 3.859, de 02 de julho 474
  • Lei n.º 3.897, de 16 de setembro 474
  • Lei Complementar n.º 1.256, de 04 de abril 474
  • Decreto n.º 10.285, de 26 de dezembro 474
  • Lei n.º 3.862, de 02 de julho 474
  • Decreto n.º 9.757, de 20 de julho 473
  • Lei Complementar n.º 1.279, de 19 de setembro 473
  • Decreto n.º 9.495, de 04 de novembro 473
  • Decreto n.º 9.472, de 06 de outubro 473
  • Decreto n.º 9.740, de 07 de julho 473
  • Decreto n.º 10.293, de 27 de dezembro 473
  • Decreto nº 9.477, de 20 de outubro 473
  • Lei n.º 3.861, de 02 de julho 473
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