Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 3.858, de 02 de julho 479
  • Decreto n.º 10.293, de 27 de dezembro 479
  • Decreto n.º 9.492, de 27 de outubro 479
  • Decreto n.º 9.775, de 04 de agosto 478
  • Decreto n.º 9.754, de 19 de julho 478
  • Decreto n.º 10.285, de 26 de dezembro 478
  • Lei n.º 4.096, de 24 de agosto 478
  • Decreto nº 9.478, de 20 de outubro 478
  • Lei Complementar n.º 1.239, de 20 de dezembro 478
  • Lei n.º 3.852, de 24 de junho 478
  • Lei n.º 4.087, de 23 de agosto 477
  • Lei Complementar n.º 1.256, de 04 de abril 477
  • Decreto n.º 9.474, de 14 de outubro 477
  • Decreto n.º 10.289, de 26 de dezembro 477
  • Lei n.º 3.897, de 16 de setembro 477
  • Decreto n.º 9.776, de 05 de agosto 476
  • Lei n.º 3.907, de 01 de outubro 476
  • Lei n.º 3.859, de 02 de julho 476
  • Decreto n.º 9.761, de 21 de julho 476
  • Lei n.º 3.869, de 20 de agosto 476
  • Lei n.º 3.862, de 02 de julho 476
  • Decreto n.º 9.771, de 03 de agosto 476
  • Decreto nº 9.477, de 20 de outubro 475
  • Decreto n.º 9.760, de 21 de julho 475
  • Decreto n.º 9.740, de 07 de julho 475
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