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Lei n.º 3.843, de 31 de maio 467
Lei n.º 3.852, de 24 de junho 467
Lei n.º 4.087, de 23 de agosto 467
Lei n.º 4.206, de 30 de maio 467
Decreto nº 10.057, de 10 de maio 466
Lei Complementar n.º 1.261, de 04 de abril 466
Decreto n.º 10.285, de 26 de dezembro 465
Decreto n.º 9.767, de 28 de julho 465
Lei Complementar n.º 1.256, de 04 de abril 465
Decreto nº 10.086, de 07 de junho 465
Decreto nº 10.061, de 16 de maio 465
Decreto n.º 9.492, de 27 de outubro 465
Decreto n.º 10.289, de 26 de dezembro 464
Decreto n.º 9.776, de 05 de agosto 464
Lei n.º 3.869, de 20 de agosto 464
Lei n.º 3.862, de 02 de julho 464
Lei n.º 3.907, de 01 de outubro 464
Lei Complementar n.º 1.237, de 20 de dezembro 464
Decreto n.º 9.761, de 21 de julho 463
Decreto n.º 9.778, de 09 de agosto 463
Decreto nº 10.059, de 10 de maio 463
Decreto nº 10.076, de 29 de maio 463
Decreto nº 9.477, de 20 de outubro 463
Lei n.º 4.203, de 25 de maio 462
Lei n.º 3.848, de 24 de junho 462

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