2021 » Lei Complementar n.º 1.147, de 21 de dezembro

23/12/2021 às 13:51
23/12/2021 às 13:51

Altera Código de Posturas Vendedores Ambulantes Descarte de Resíduos

ALTERA O ARTIGO 470-A DA LEI Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS.

Publicada no D.O. de 22/12/2021.