2023 » Decreto n.º 10.292, de 27 de dezembro

03/01/2024 às 15:38
03/01/2024 às 15:38

JARI

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 28/12/23