2022 » Decreto n.º 9.703, de 31 de maio

01/06/2022 às 14:11
01/06/2022 às 14:11

permissão de uso Vitae Domini

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 9.436, DE 31 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, POR PRAZO INDETERMINADO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 01/06/2022.