2020 » Lei n.º 3.805, de 21 de dezembro

23/12/2020 às 14:34
23/12/2020 às 14:34

crédito suplementar FUPES

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ALÉM DO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 3.672, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 22/12/20