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Decreto nº 9.478, de 20 de outubro 356
Decreto n.º 9.472, de 06 de outubro 356
Lei n.º 3.848, de 24 de junho 356
Decreto nº 10.110, de 05 de julho 355
Decreto n.º 9.495, de 04 de novembro 355
Lei Complementar n.º 1.178, de 03 de outubro 355
Decreto nº 10.109, de 28 de junho 355
Lei n.º 3.861, de 02 de julho 355
Decreto nº 10.102, de 26 de junho 355
Decreto n.º 9.775, de 04 de agosto 355
Decreto n.º 10.274, de 14 de dezembro 355
Decreto n.º 10.285, de 26 de dezembro 354
Lei n.º 3.862, de 02 de julho 354
Lei n.º 4.207, de 30 de maio 354
Decreto nº 10.078, de 31 de maio 354
Lei Complementar n.º 1.237, de 20 de dezembro 353
Decreto nº 10.105, de 27 de junho 353
Lei n.º 3.897, de 16 de setembro 353
Decreto n.º 9.740, de 07 de julho 353
Decreto n.º 9.487, de 25 de outubro 353
Lei n.º 4.202, de 25 de maio 353
Decreto n.º 9.797, de 02 de setembro 352
Decreto nº 10.114, de 12 de julho 352
Lei Complementar n.º 1.239, de 20 de dezembro 352
Lei n.º 4.208, de 31 de maio 352

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