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Decreto n.º 10.287, de 26 de dezembro 631
Decreto nº 10.067, de 23 de maio 631
Decreto nº 10.054, de 04 de maio 631
Decreto nº 10.073, de 24 de maio 630
Decreto n.º 9.741, de 07 de julho 630
Decreto n.º 10.610, de 21 de novembro 630
Decreto n.º 10.260, de 24 de novembro 630
Decreto nº 10.082, de 31 de maio 629
Decreto nº 10.085, de 07 de junho 628
Decreto nº 10.062, de 16 de maio 628
Decreto nº 10.103, de 26 de junho 628
Lei n.º 4.626, de 16 de maio 627
Decreto n.º 9.747, de 13 de julho 627
Decreto n.º 10.293, de 27 de dezembro 627
Lei n.º 3.882, de 1º de setembro 627
Decreto n.º 10.025, de 20 de abril 627
Decreto n.º 10.020, de 19 de abril 627
Decreto n.º 10.279, de 20 de dezembro 627
Decreto nº 10.068, de 23 de maio 627
Lei n.º 3.851, de 24 de junho 627
Lei n.º 4.496, de 29 de maio 626
Decreto nº 10.057, de 10 de maio 626
Decreto nº 10.077, de 31 de maio 626
Lei n.° 4.468, de 29 de abril 625
Decreto nº 10.053, de 04 de maio 625

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