Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto nº 10.103, de 26 de junho 482
  • Lei n.º 3.857, de 02 de julho 481
  • Lei n.º 3.890, de 09 de setembro 481
  • Decreto n.º 9.739, de 06 de julho 481
  • Decreto nº 10.059, de 10 de maio 480
  • Decreto nº 10.061, de 16 de maio 480
  • Decreto n.º 9.470, de 04 de outubro 480
  • Decreto n.º 10.018, de 19 de abril 480
  • Decreto n.º 10.286, de 26 de dezembro 480
  • Decreto nº 10.076, de 29 de maio 480
  • Lei n.º 3.860, de 02 de julho 479
  • Lei n.º 3.858, de 02 de julho 479
  • Decreto nº 10.058, de 10 de maio 479
  • Decreto n.º 10.276, de 14 de dezembro 479
  • Decreto n.º 9.781, de 09 de agosto 479
  • Lei n.º 4.017, de 13 de maio 479
  • Decreto n.º 10.291, de 27 de dezembro 479
  • Lei n.º 3.868, de 20 de agosto 479
  • Lei n.º 4.196, de 16 de maio 479
  • Decreto n.º 9.492, de 27 de outubro 478
  • Decreto n.º 9.775, de 04 de agosto 478
  • Lei Complementar n.º 1.261, de 04 de abril 478
  • Decreto n.º 9.459, de 24 de setembro 477
  • Decreto nº 10.086, de 07 de junho 477
  • Lei n.º 3.899, de 17 de setembro 477
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