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Decreto n.º 9.118, de 05 de novembro 786
Lei n.º 3.740, de 27 de outubro 786
Decreto n.º 9.146, de 11 de dezembro 786
Lei n.º 3.845, de 08 de junho 786
Decreto n.º 10.276, de 14 de dezembro 786
ORDEM DE SERVIÇO Nº 004/2013-CGP DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 785
Decreto n.º 9.119, de 05 de novembro 785
Decreto nº 10.114, de 12 de julho 785
Decreto n.º 9.101, de 07 de outubro 785
Decreto n.º 10.316, de 12 de janeiro 785
Decreto n.º 9.703, de 31 de maio 784
Lei n.º 4.513, de 10 de julho 784
Lei n.º 3.550, de 12 de junho 784
Decreto n.º 9.093, de 30 de setembro 783
Decreto n.º 9.373, de 05 de julho 783
Lei n.º 3.856, de 02 de julho 783
Decreto n.º 10.253, de 22 de novembro 783
Decreto nº 10.074, de 29 de maio 783
Decreto n.º 9.115, de 28 de outubro 783
Decreto nº 10.049, de 03 de maio 783
Decreto n.º 9.130, de 18 de novembro 783
Lei n.º 4.505, de 20 de junho 783
Decreto nº 10.047, de 03 de maio 783
Decreto n.º 10.759, de 20 de março 783
Lei Complementar n.º 1.237, de 20 de dezembro 783

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