Legis

Decreto n.º 10.252, de 22 de novembro 818

Lei n.º 3.771, de 01 de dezembro 817

Decreto nº 10.042, de 02 de maio 817

Decreto n.º 8.482, de 12 de junho 817

Decreto n.º 9.979, de 06 de março 817

Lei n.º 3.745, de 29 de outubro 817

Decreto n.º 10.308, de 04 de janeiro 816

Decreto n.º 9.434, de 30 de agosto 816

Decreto n.º 9.398, de 21 de julho 816

Decreto n.º 9.978, de 03 de março 816

Decreto n.º 9.701, de 27 de maio 816

Decreto n.º 9.997, de 28 de março 816

Decreto n.º 9.412, de 06 de agosto 816

Lei n.º 3.848, de 24 de junho 815

Decreto n.º 9.088, de 23 de setembro 815

ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2013-CGP DE 04 DE JANEIRO DE 2013 814

Lei n.º 3.550, de 12 de junho 814

Decreto n.º 9.124, de 09 de novembro 814

Decreto n.º 9.704, de 31 de maio 814

Lei n.º 3.770, de 01 de dezembro 814

Decreto n.º 9.094, de 30 de setembro 814

Decreto n.º 9.445, de 15 de setembro 813

Decreto n.º 9.164, de 29 de dezembro 813

ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2013-CGP DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 813

Lei Complementar n.º 1.234, de 13 de dezembro 813

Documentos