06/09/2022 às 09:45 06/09/2022 às 09:45
código de posturas do município
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 199 DA LEI Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS.
Publicado no D.O. de 06/09/2022