2023 » Decreto n.º 10.295, de 28 de dezembro

03/01/2024 às 15:41
03/01/2024 às 15:41

Execução orçamentária

FIXA NORMAS REFERENTES À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 29/12/23