2020 » Decreto n.º 9.163, de 28 de dezembro

04/01/2021 às 15:16
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medidas COVID19 Coronavírus pandemia

ADOTA MEDIDAS ADICIONAIS AO DECRETO Nº 8.896/2020 E AO DECRETO Nº 8.898/2020, PARA OS DIAS 31 DE DEZEMBRO DE 2020 E 1º DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 29/12/2020