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Decreto n.º 9.074, de 11 de setembro 804
Lei n.º 3.711, de 14 de setembro 804
Lei Complementar n.º 1.213, de 31 de agosto 803
Lei n.º 3.726, de 02 de outubro 803
Lei n.º 4.466, de 11 de abril 803
Lei n.º 4.452, de 04 de março 803
Decreto n.º 9.040, de 11 de agosto 803
Lei n.º 3.725, de 02 de outubro 803
Decreto n.º 9.351, de 09 de junho 803
Decreto n.º 9.643, de 01 de abril 802
Decreto n.º 9.625, de 16 de março 802
Decreto n.º 9.949, de 02 de fevereiro 802
Lei n.º 4.451, de 04 de março 802
Decreto n.º 9.399, de 21 de julho 802
Lei n.º 3.625, de 12 de novembro 802
Decreto n.º 9.154, de 17 de dezembro 801
Decreto n.º 10.244, de 16 de novembro 801
Decreto n.º 9.309, de 23 de abril 801
Lei n.º 4.456, de 18 de março 801
Decreto n.º 9.950, de 02 de fevereiro 801
Decreto n.º 9.943, de 25 de janeiro 801
Decreto n.º 9.620, de 09 de março 801
Decreto n.º 9.308, de 23 de abril 801
Decreto nº 9.644, de 01 de abril 800
Lei Complementar n.º 1.258, de 04 de abril 800

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