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Lei n.º 4.453, de 07 de março 767
Decreto n.º 8.609, de 13 de setembro 767
Decreto n.º 9.296, de 09 de abril 767
Decreto n.º 9.382, de 13 de julho 766
Decreto n.º 9.666, de 27 de abril 766
Decreto n.º 9.648, de 01 de abril 766
Lei n.º 3.732, de 07 de outubro 766
Decreto n.º 10.714, de 13 de fevereiro 766
Decreto n.º 9.628, de 16 de março 766
Decreto n.º 9.695, de 18 de maio 766
Decreto n.º 9.157, de 23 de dezembro 766
Decreto n.º 9.369, de 1º de julho 766
Decreto n.º 9.308, de 23 de abril 766
Decreto n.º 9.961, de 08 de fevereiro 766
Decreto nº 10.147, de 24 de agosto. 765
Decreto n.º 9.154, de 17 de dezembro 765
Lei Complementar n.º 1.306, de 24 de outubro 765
Decreto n.º 9.405, de 27/07/21 764
Decreto n.º 10.246, de 16 de novembro 764
Lei n.º 4.455, de 12 de março 764
Lei n.º 3.802, de 21 de dezembro 764
Lei n.º 4.466, de 11 de abril 764
Lei Complementar n.º 1.214, de 21 de setembro 764
Lei n.º 3.737, de 15 de outubro 764
Decreto n.º 9.631, de 17 de março 763

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