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Decreto n.º 8.635, de 07 de outubro 847
Lei n.º 3.628, de 22 de novembro 847
Lei n.º 3.711, de 14 de setembro 847
Lei n.º 3.709, de 14 de setembro 847
Decreto n.º 9.007, de 15 de julho 847
Decreto n.º 8.522, de 31 de julho 847
Decreto n.º 9.074, de 11 de setembro 847
Decreto n.º 9.300, de 14 de abril 847
Decreto n.º 9.346, de 01 de junho 847
Decreto n.º 9.399, de 21 de julho 847
Decreto n.º 8.965, de 29 de maio 847
Decreto n.º 9.652, de 06 de abril 847
Decreto n.º 9.038, de 11 de agosto 846
Decreto n.º 8.612, de 13 de setembro 846
Lei n.º 3.729, de 02 de outubro 846
Decreto n.º 9.154, de 17 de dezembro 846
Lei n.º 3.648, de 11 de dezembro 845
Lei n.º 4.200, de 17 de maio 845
Decreto n.º 9.957, de 06 de fevereiro 845
Lei Complementar n.º 1.214, de 21 de setembro 845
Decreto n.º 9.682, de 09 de maio 845
Decreto n.º 9.642, de 01 de abril 844
Decreto n.º 9.625, de 16 de março 844
Lei n.º 3.658, de 17 de dezembro 844
Decreto n.º 9.342, de 31 de maio 844

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