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Decreto n.º 9.642, de 01 de abril 775
Lei Complementar n.º 1.244, de 10 de janeiro 775
Decreto n.º 9.622, de 09 de março 775
Lei n.º 3.648, de 11 de dezembro 774
Decreto n.º 9.024, de 29 de julho 774
Decreto n.º 9.432, de 27 de agosto 774
Lei n.º 4.211, de 12 de junho 774
Decreto n.º 10.242, de 09 de novembro 774
Decreto n.º 9.943, de 25 de janeiro 774
Decreto n.º 9.246, de 03 de março 774
Lei n.º 3.699, de 31 de agosto 774
Decreto n.º 9.620, de 09 de março 774
Decreto n.º 9.307, de 23 de abril 773
Decreto n.º 9.258, de 10 de março 773
Decreto n.º 9.950, de 02 de fevereiro 773
Lei Complementar n.º 1.246, de 19 de fevereiro 773
Decreto n.º 9.278, de 25 de março 773
Decreto n.º 8.606, de 13 de setembro 773
Decreto n.º 9.639, de 30 de março 773
Decreto n.º 9.345, de 01 de junho 773
Decreto n.º 9.946, de 01 de fevereiro 773
Lei n.º 3.709, de 14 de setembro 772
Decreto n.º 9.643, de 01 de abril 772
Lei n.º 3.700, de 10 de setembro 771
Decreto n.º 9.637, de 23 de março 771

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