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Decreto n.º 9.640, de 30 de março 811
Decreto n.º 9.259, de 10 de março 811
Lei n.º 4.458, de 19 de março 811
Lei n.º 4.454, de 12 de março 810
Decreto n.º 9.313, de 28 de abril 810
Decreto n.º 9.011, de 16 de julho 810
Decreto n.º 9.346, de 01 de junho 810
Decreto n.º 9.241, de 02 de março 810
Decreto n.º 9.946, de 01 de fevereiro 810
Decreto n.º 9.635, de 22 de março 810
Decreto n.º 9.969, de 17 de fevereiro 810
Lei n.º 3.628, de 22 de novembro 810
Decreto n.º 9.642, de 01 de abril 809
Lei n.º 3.648, de 11 de dezembro 809
Decreto n.º 9.307, de 23 de abril 809
Decreto n.º 9.231, de 17 de fevereiro 809
Lei n.º 3.796, de 11 de dezembro 809
Decreto n.º 10.610, de 21 de novembro 809
Decreto n.º 9.258, de 10 de março 809
Decreto n.º 8.612, de 13 de setembro 808
Decreto n.º 9.682, de 09 de maio 808
Decreto n.º 9.652, de 06 de abril 808
Lei n.º 4.444, de 27 de dezembro 808
Decreto n.º 9.007, de 15 de julho 808
Decreto n.º 9.265, de 17 de março 808

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