04/04/2022 às 11:59 04/04/2022 às 11:59
Altera Decreto nº 5.746/2010 Projeto POUPATEMPO
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 5.746, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, ADEQUANDO-O AO DECRETO ESTADUAL Nº 42.886, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.