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Decreto n.º 9.283, de 29 de março 892
Decreto n.º 8.919, de 07 de abril 892
Lei n.º 3.806, de 23 de dezembro 892
Lei n.º 3.756, de 12 de novembro 892
Decreto n.º 9.213, de 10 de fevereiro 892
Decreto n.º 9.239, de 24 de fevereiro 892
Decreto n.º 8.514, de 22 de julho 891
Decreto n.º 9.946, de 01 de fevereiro 891
Decreto n.º 8.998, de 08 de julho 891
Decreto n.º 8.633, de 04 de outubro 891
Lei n.º 4.234, de 19 de julho 891
Decreto n.º 9.157, de 23 de dezembro 890
Decreto n.º 9.346, de 01 de junho 890
Decreto n.º 9.265, de 17 de março 890
Decreto n.º 9.277, de 24 de março 890
Decreto n.º 9.968, de 17 de fevereiro 890
Lei Complementar n.° 1.270, de 06 de maio 890
Decreto n.º 9.231, de 17 de fevereiro 890
Lei Complementar n.º 1.250, de 06 de março 890
Decreto n.° 10.407, de 26 de abril 890
Decreto n.º 9.024, de 29 de julho 889
Lei n.º 3.782, de 07 de dezembro 889
Decreto n.º 9.309, de 23 de abril 889
Decreto n.º 9.631, de 17 de março 889
Decreto n.º 9.154, de 17 de dezembro 889

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