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Decreto n.º 9.628, de 16 de março 836
Decreto n.º 9.424, de 25 de agosto 836
Decreto n.º 9.945, de 25 de janeiro 836
Decreto n.º 9.026, de 31 de julho 836
Decreto n.º 9.331, de 19 de maio 836
Decreto n.º 9.437, de 31 de agosto 836
Decreto n.º 9.351, de 09 de junho 836
Decreto n.º 9.405, de 27/07/21 835
Decreto n.º 9.666, de 27 de abril 835
Decreto n.º 10.296, de 28 de dezembro 835
Decreto n.º 9.669, de 29 de abril 835
Decreto n.º 9.637, de 23 de março 835
Decreto n.º 9.639, de 30 de março 834
Decreto n.º 9.284, de 30 de março 834
Decreto n.º 9.992, de 24 de março 834
Decreto n.º 9.648, de 01 de abril 834
Lei n.º 3.714, de 14 de setembro 834
Decreto n.º 9.343, de 31 de maio 834
Decreto n.º 9.649, de 01 de abril 834
Decreto n.º 9.150, de 14 de dezembro 834
Decreto n.º 9.042, de 12 de asgoto 833
Decreto n.º 9.961, de 08 de fevereiro 833
Lei n.º 4.463, de 09 de abril 833
Lei n.º 3.699, de 31 de agosto 833
Decreto n.º 9.030, de 05 de agosto 832

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