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Decreto n.º 9.132, de 19 de novembro 447
Lei n.º 3.716, de 17 de setembro 447
Decreto n.º 10.234, de 01 de novembro 447
Decreto n.º 9.982, de 08 de março 447
Lei n.º 3.774, de 01 de dezembro 447
Lei Complementar n.º 1.227, de 16 de novembro 447
Lei Complementar n.º 1.220, de 24 de outubro 447
Decreto n.º 9.094, de 30 de setembro 447
Decreto n.º 9.144, de 09 de dezembro 446
Lei n.º 3.808, de 23 de dezembro 446
Lei n.º 3.746, de 29 de outubro 446
Decreto n.º 9.362, de 28 de junho 446
Decreto n.º 9.102, de 09 de outubro 446
Lei n.º 3.799, de 21 de dezembro 446
Decreto n.º 9.402, de 27/07/21 446
Decreto n.º 9.355, de 17 de junho 446
Decreto n.º 9.392, de 21 de julho 446
Decreto n.º 9.160, de 23 de dezembro 445
Lei n.º 3.786, de 09 de dezembro 445
Decreto n.º 8.478, de 10 de junho 445
Decreto n.º 9.396, de 21 de julho 445
Decreto n.º 9.382, de 13 de julho 445
Decreto n.º 9.111, de 21 de outubro 445
Lei n.º 3.793, de 10 de dezembro 445
Decreto n.º 9.356, de 18 de junho 445

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