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Decreto n.º 9.309, de 23 de abril 861
Decreto n.º 8.985, de 22 de junho 861
Decreto n.º 8.964, de 28 de maio 861
Lei n.º 3.716, de 17 de setembro 861
Lei n.º 3.700, de 10 de setembro 861
Decreto n.º 9.258, de 10 de março 861
Decreto n.º 9.154, de 17 de dezembro 860
Decreto nº 8.620, de 18 de setembro 860
Lei n.º 3.706, de 14 de setembro 860
Decreto nº 9.644, de 01 de abril 860
Lei Complementar nº 1.309, de 28 de novembro 860
Lei Complementar n.º 1.213, de 31 de agosto 860
Decreto n.º 9.342, de 31 de maio 860
Lei n.º 4.329, de 11 de outubro 859
Lei n.º 3.729, de 02 de outubro 859
Decreto n.º 9.631, de 17 de março 859
Decreto n.º 9.432, de 27 de agosto 859
Decreto n.º 9.238, de 24 de fevereiro 859
Decreto n.º 8.880, de 07 de março 859
Decreto n.º 9.399, de 21 de julho 859
Decreto n.º 9.105, de 13 de outubro 859
Decreto n.º 9.954, de 02 de fevereiro 859
Decreto n.º 9.311, de 23 de abril 859
Decreto n.º 9.660, de 25 de abril 858
Lei n.º 3.648, de 11 de dezembro 858

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