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Lei n.º 3.739, de 21 de outubro 791
Decreto n.º 9.685, de 10 de maio 791
Decreto n.º 9.296, de 09 de abril 790
Decreto n.º 9.132, de 19 de novembro 790
Lei n.º 4.462, de 04 de abril 790
Decreto n.º 9.043, de 12 de agosto 790
Decreto n.º 9.027, de 31 de julho 790
Decreto n.º 9.337, de 28 de maio 790
Decreto n.º 10.243, de 10 de novembro 790
Decreto n.º 9.437, de 31 de agosto 790
Decreto n.º 9.380, de 08 de julho 789
Lei n.º 3.704, de 14 de setembro 789
Decreto n.º 8.651, de 16 de outubro 789
Decreto n.º 9.695, de 18 de maio 789
Decreto n.º 10.241, de 08 de novembro 789
Lei Complementar n.º 1.247, de 01 de março 789
Decreto n.º 9.948, de 02 de fevereiro 788
Decreto n.º 9.354, de 16 de junho 788
Lei n.º 3.714, de 14 de setembro 788
Decreto n.º 9.965, de 15 de fevereiro 788
Decreto n.° 10.417, de 26 de abril 787
Lei n.º 3.809, de 29 de dezembro 787
Decreto n.º 9.966, de 15 de fevereiro 787
Lei n.º 3.766, de 26 de novembro 787
Decreto n.º 8.712, de 24 de outubro 787

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