2019 » Decreto n.º 8.607, de 13 de setembro

16/09/2019 às 14:57
16/09/2019 às 14:55

PERMISSÃO USO ONEROSO PÚBLICO

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 8.558, DE 29 DE AGOSTO DE 2019, QUE OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO, POR PRAZO INDETERMINADO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 16/09/19