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Decreto n.º 9.336, de 26 de maio 714
Lei Complementar n.º 1.229, de 22 de novembro 714
Lei n.º 3.712, de 14 de setembro 713
Decreto n.º 9.677, de 05 de maio 712
Decreto n.º 9.150, de 14 de dezembro 712
Decreto n.º 9.958, de 08 de fevereiro 712
Decreto n.º 9.382, de 13 de julho 712
Decreto n.º 9.695, de 18 de maio 711
Lei n.º 3.739, de 21 de outubro 711
Decreto n.º 9.284, de 30 de março 711
Decreto n.º 9.361, de 24 de junho 711
Lei n.º 3.729, de 02 de outubro 711
Lei n.º 4.200, de 17 de maio 711
Lei n.º 3.764, de 19 de novembro 711
Decreto n.º 9.105, de 13 de outubro 711
Decreto n.º 9.157, de 23 de dezembro 710
Decreto n.º 9.255, de 05 de março 710
Decreto n.º 9.114, de 22 de outubro 710
Decreto n.º 9.685, de 10 de maio 710
Lei n.º 3.701, de 11 de setembro 710
Decreto n.º 9.347, de 01 de junho 710
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-CGP DE 02 DE MARÇO DE 2023 710
Decreto n.º 9.348, de 08 de junho 710
Decreto n.º 10.232, de 30 de outubro 709
Decreto n.º 9.424, de 25 de agosto 709

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