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Lei Complementar n.º 1.258, de 04 de abril 800
Decreto n.º 9.624, de 16 de março 799
Lei n.º 3.700, de 10 de setembro 799
Decreto n.º 9.331, de 19 de maio 799
Lei n.º 3.788, de 09 de dezembro 799
Decreto nº 10.147, de 24 de agosto. 799
Decreto n.º 9.637, de 23 de março 799
Decreto n.º 9.639, de 30 de março 798
Lei n.º 3.782, de 07 de dezembro 798
Decreto n.º 9.255, de 05 de março 798
Decreto n.º 9.424, de 25 de agosto 798
Decreto n.º 9.669, de 29 de abril 797
Decreto n.º 9.157, de 23 de dezembro 797
Lei n.º 3.709, de 14 de setembro 797
Decreto n.º 9.030, de 05 de agosto 797
Decreto n.º 9.945, de 25 de janeiro 797
Decreto n.º 9.648, de 01 de abril 797
Decreto n.º 9.660, de 25 de abril 797
Decreto n.º 9.311, de 23 de abril 797
Decreto n.º 9.405, de 27/07/21 797
Decreto n.º 10.245, de 16 de novembro 796
Decreto n.º 9.649, de 01 de abril 796
Decreto n.º 9.343, de 31 de maio 796
Lei n.º 3.707, de 14 de setembro 796
Decreto n.º 9.666, de 27 de abril 796

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