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Lei n.º 3.658, de 17 de dezembro 844
Decreto n.º 9.345, de 01 de junho 844
Lei Complementar n.º 1.218, de 03 de outubro 844
Decreto n.º 9.342, de 31 de maio 844
Decreto nº 10.147, de 24 de agosto. 843
Decreto n.º 9.647, de 01 de abril 843
Decreto n.º 9.243, de 03 de março 843
Decreto n.º 9.238, de 24 de fevereiro 843
Decreto n.º 9.157, de 23 de dezembro 843
Lei n.º 4.449, de 08 de janeiro 842
Decreto n.º 9.278, de 25 de março 842
Decreto n.º 10.245, de 16 de novembro 842
Lei n.º 3.737, de 15 de outubro 842
Lei Complementar n.º 1.247, de 01 de março 842
Decreto n.º 9.311, de 23 de abril 842
Decreto n.º 9.622, de 09 de março 842
Decreto n.º 9.432, de 27 de agosto 842
Lei n.º 3.796, de 11 de dezembro 841
Decreto n.º 9.309, de 23 de abril 841
Decreto n.º 9.950, de 02 de fevereiro 840
Lei n.º 3.700, de 10 de setembro 840
Decreto n.º 9.631, de 17 de março 840
Decreto n.º 9.954, de 02 de fevereiro 840
Decreto nº 9.644, de 01 de abril 840
Decreto n.º 9.943, de 25 de janeiro 840

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