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Decreto n.º 10.245, de 16 de novembro 795
Decreto n.º 9.157, de 23 de dezembro 795
Decreto n.º 10.232, de 30 de outubro 794
Decreto n.º 9.042, de 12 de asgoto 794
Decreto n.º 9.628, de 16 de março 794
Decreto nº 9.650, de 01 de abril 794
Decreto n.º 9.666, de 27 de abril 794
Decreto n.º 9.954, de 02 de fevereiro 794
Decreto n.º 9.343, de 31 de maio 794
Decreto n.º 9.631, de 17 de março 794
Decreto n.º 9.797, de 02 de setembro 793
Lei n.º 4.450, de 01 de março 793
Decreto n.º 9.284, de 30 de março 792
Decreto n.º 9.150, de 14 de dezembro 792
Lei Complementar n.º 1.218, de 03 de outubro 792
Lei Complementar n.º 1.263, de 04 de abril 792
Decreto n.º 9.382, de 13 de julho 792
Lei n.º 3.732, de 07 de outubro 792
Decreto n.º 8.609, de 13 de setembro 792
Decreto n.º 9.988, de 22 de março 792
Decreto n.º 9.108, de 20 de outubro 791
Lei n.º 3.737, de 15 de outubro 791
Lei n.º 3.739, de 21 de outubro 791
Decreto n.º 9.685, de 10 de maio 791
Decreto n.º 9.026, de 31 de julho 791

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