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Decreto n.º 9.706, de 02 de junho 709
Decreto n.º 9.753, de 19 de julho 709
Decreto n.º 9.134, de 19 de novembro 709
Decreto n.º 9.344, de 31 de maio 708
Decreto n.º 9.442, de 10 de setembro 708
Lei nº 3.944, de 17 de novembro 708
Lei Complementar n.º 1.218, de 03 de outubro 708
Decreto n.º 9.656, de 13 de abril 708
Decreto n.º 9.064, de 03 de setembro 708
Decreto n.º 9.081, de 10 de setembro 708
Decreto n.º 9.056, de 25 de asgoto 707
Lei n.º 4.453, de 07 de março 707
Decreto n.º 9.028, de 31 de julho 707
Lei Complementar n.º 1.244, de 10 de janeiro 707
Decreto n.º 9.065, de 03 de setembro 707
Decreto n.º 9.662, de 25 de abril 707
Decreto n.º 9.070, de 10 de setembro 707
Lei n.º 3.809, de 29 de dezembro 707
Decreto n.º 9.659, de 25 de abril 706
Decreto n.º 9.053, de 24 de agosto 706
Decreto n.º 8.479, de 10 de junho 706
Lei n.º 3.807, de 23 de dezembro 705
Decreto n.º 9.331, de 19 de maio 705
Decreto n.º 9.349, de 09 de junho 705
Decreto n.º 9.077, de 14 de setembro 705

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