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Decreto n.º 9.007, de 15 de julho 896
Decreto n.º 8.926, de 07 de abril 896
Lei n.º 3.655, de 17 de dezembro 896
Decreto n.º 8.972, de 10 de junho 896
Decreto n.º 8.577, de 11 de setembro 895
Lei Complementar n.º 1.213, de 31 de agosto 895
Lei Complementar n.º 1.266, de 04 de abril 895
Decreto n.º 9.407, de 28/07/21 895
Lei Complementar n.° 1.269, de 30 de abril 895
Decreto n.º 9.025, de 30 de julho 895
Decreto n.º 9.306, de 23 de abril 895
Decreto n.º 8.672, de 21 de outubro 895
Decreto n.º 9.333, de 20 de maio 894
Decreto n.º 9.626, de 16 de março 894
Decreto n.º 9.640, de 30 de março 894
Decreto n.º 9.067, de 09 de setembro 894
Lei Complementar n.º 1.273, de 11 de julho 894
Lei n.º 4.329, de 11 de outubro 894
Decreto n.º 9.973, de 17 de fevereiro 893
Decreto n.º 9.314, de 28 de abril 893
Decreto n.º 8.973, de 10 de junho 893
Decreto n.º 9.074, de 11 de setembro 893
Decreto n.º 9.339, de 28 de maio 893
Decreto n.º 9.200, de 03 de fevereiro 893
Decreto n.º 8.712, de 24 de outubro 893

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