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Decreto nº 9.650, de 01 de abril 840
Lei n.º 3.726, de 02 de outubro 840
Decreto n.º 10.241, de 08 de novembro 839
Lei n.º 3.725, de 02 de outubro 839
Decreto n.º 9.660, de 25 de abril 839
Decreto n.º 9.956, de 03 de fevereiro 839
Lei n.º 4.329, de 11 de outubro 839
Decreto n.º 8.609, de 13 de setembro 839
Decreto n.º 9.632, de 17 de março 838
Decreto n.º 10.232, de 30 de outubro 838
Decreto n.º 9.043, de 12 de agosto 838
Lei n.º 3.782, de 07 de dezembro 838
Decreto n.º 9.108, de 20 de outubro 838
Decreto n.º 10.504, de 18 de julho 838
Decreto n.º 10.243, de 10 de novembro 838
Lei n.º 4.450, de 01 de março 838
Decreto n.º 9.624, de 16 de março 838
Lei n.º 3.788, de 09 de dezembro 838
Decreto n.º 9.255, de 05 de março 837
Decreto nº 10.048, de 03 de maio 837
Decreto n.º 9.949, de 02 de fevereiro 837
Decreto n.º 9.988, de 22 de março 837
Decreto n.º 9.953, de 02 de fevereiro 837
Decreto n.º 9.620, de 09 de março 837
Decreto n.º 9.960, de 08 de fevereiro 836

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