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Decreto n.º 8.522, de 31 de julho 864
Decreto n.º 9.034, de 06 de agosto 864
Decreto n.º 8.545, de 21 de agosto 863
Decreto n.º 9.379, de 08 de julho 863
Decreto n.º 9.345, de 01 de junho 863
Decreto n.º 8.712, de 24 de outubro 863
Decreto n.º 9.625, de 16 de março 863
Decreto n.º 9.069, de 10 de setembro 863
Decreto n.º 8.998, de 08 de julho 863
Lei n.º 3.806, de 23 de dezembro 863
Decreto n.º 9.231, de 17 de fevereiro 862
Decreto n.º 9.992, de 24 de março 862
Decreto n.º 8.875, de 04 de março 862
Decreto n.º 8.635, de 07 de outubro 862
Decreto n.º 10.167, de 12 de setembro 862
Decreto n.º 9.307, de 23 de abril 862
Decreto n.º 9.652, de 06 de abril 862
Decreto n.º 9.044, de 12 de agosto 862
Decreto n.º 9.669, de 29 de abril 862
Lei Complementar n.º 1.213, de 31 de agosto 861
Decreto n.º 9.309, de 23 de abril 861
Decreto n.º 9.949, de 02 de fevereiro 861
Lei n.º 3.782, de 07 de dezembro 861
Decreto n.º 9.258, de 10 de março 861
Lei n.º 3.700, de 10 de setembro 861

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