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Lei n.º 3.594, de 18 de setembro 879
Decreto n.º 9.003, de 13 de julho 879
Decreto n.º 9.012, de 22 de julho 879
Lei n.º 3.658, de 17 de dezembro 879
Lei n.º 4.456, de 18 de março 878
Decreto nº 10.147, de 24 de agosto. 878
Decreto n.º 9.969, de 17 de fevereiro 878
Lei n.º 4.451, de 04 de março 878
Lei n.º 3.628, de 22 de novembro 878
Decreto n.º 9.035, de 07 de agosto 878
Decreto n.º 9.013, de 22 de julho 878
Decreto n.º 10.244, de 16 de novembro 878
Decreto n.º 8.390, de 13 de março 878
Decreto n.º 10.298, de 04 de janeiro 878
Lei n.º 3.660, de 18 de dezembro 878
Decreto n.º 8.922, de 07 de abril 877
Decreto n.º 9.626, de 16 de março 877
Decreto n.º 9.212, de 10 de fevereiro 877
Decreto n.º 9.257, de 08 de março 877
Decreto n.º 8.919, de 07 de abril 877
Decreto n.º 9.205, de 09 de fevereiro 876
Decreto nº 9.646, de 01 de abril 876
Decreto n.º 8.577, de 11 de setembro 876
Decreto n.º 8.672, de 21 de outubro 876
Lei n.º 3.754, de 12 de novembro 876

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