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Decreto n.º 8.608, de 13 de setembro 813
Lei n.º 4.453, de 07 de março 813
Decreto n.º 9.369, de 1º de julho 813
Decreto n.º 8.998, de 08 de julho 813
Decreto n.º 9.277, de 24 de março 813
Lei n.º 4.190, de 26 de abril 813
Lei n.º 3.657, de 17 de dezembro 813
Decreto n.º 9.339, de 28 de maio 813
Decreto nº 8.620, de 18 de setembro 813
Decreto n.º 9.009, de 15 de julho 812
Decreto n.º 9.049, de 19 de agosto 812
Decreto n.º 8.985, de 22 de junho 812
Decreto n.º 9.379, de 08 de julho 812
Decreto n.º 9.968, de 17 de fevereiro 812
Decreto n.º 8.965, de 29 de maio 811
Lei n.º 4.455, de 12 de março 811
Decreto n.º 9.394, de 21 de julho 811
Decreto n.º 9.944, de 25 de janeiro 811
Decreto n.º 9.024, de 29 de julho 811
Decreto n.º 9.289, de 07 de abril 811
Decreto n.º 8.635, de 07 de outubro 811
Decreto n.º 9.238, de 24 de fevereiro 811
Decreto n.º 8.613, de 13 de setembro 811
Decreto n.º 9.321, de 05 de maio 811
Decreto n.º 9.034, de 06 de agosto 811

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