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Decreto n.º 9.320, de 03 de maio 729
Lei n.º 4.448, de 03 de janeiro 729
Lei n.º 3.839, de 25 de maio 729
Decreto n.º 9.243, de 03 de março 729
Decreto n.º 9.049, de 19 de agosto 729
Lei n.º 3.759, de 16 de novembro 729
Decreto n.º 9.213, de 10 de fevereiro 729
Decreto n.º 9.407, de 28/07/21 729
Decreto n.º 9.649, de 01 de abril 729
Decreto n.º 9.968, de 17 de fevereiro 728
Decreto n.º 9.640, de 30 de março 728
Decreto nº 10.148, de 28 de agosto. 728
Lei n.º 3.788, de 09 de dezembro 728
Decreto n.º 9.309, de 23 de abril 728
Lei n.º 4.195, de 09 de maio 728
Decreto n.º 9.042, de 12 de asgoto 727
Decreto n.º 9.308, de 23 de abril 727
Decreto n.º 9.666, de 27 de abril 727
Decreto n.º 9.314, de 28 de abril 727
Decreto n.º 9.961, de 08 de fevereiro 727
Lei n.º 3.998, de 11 de março 727
Decreto n.º 9.639, de 30 de março 726
Lei n.º 3.864, de 27 de julho 726
Decreto n.º 9.950, de 02 de fevereiro 726
Decreto n.º 9.946, de 01 de fevereiro 726

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