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Lei n.º 3.711, de 14 de setembro 779
Lei n.º 3.998, de 11 de março 779
Decreto n.º 9.407, de 28/07/21 779
Decreto n.º 9.635, de 22 de março 779
Decreto n.º 9.243, de 03 de março 779
Decreto n.º 9.351, de 09 de junho 778
Decreto n.º 9.305, de 23 de abril 778
Decreto n.º 9.040, de 11 de agosto 778
Decreto n.º 9.753, de 19 de julho 778
Decreto n.º 9.314, de 28 de abril 778
Decreto n.º 9.968, de 17 de fevereiro 778
Decreto n.º 9.640, de 30 de março 778
Decreto n.º 9.952, de 02 de fevereiro 777
Decreto n.º 9.956, de 03 de fevereiro 777
Lei n.º 3.658, de 17 de dezembro 777
Lei n.º 3.625, de 12 de novembro 777
Decreto n.º 9.949, de 02 de fevereiro 777
Lei Complementar n.º 1.213, de 31 de agosto 777
Lei n.º 3.725, de 02 de outubro 776
Decreto n.º 9.321, de 05 de maio 776
Decreto n.º 9.320, de 03 de maio 776
Decreto n.º 9.442, de 10 de setembro 775
Decreto n.º 9.682, de 09 de maio 775
Lei Complementar n.º 1.244, de 10 de janeiro 775
Decreto n.º 9.074, de 11 de setembro 775

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