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Decreto n.º 8.617, de 17 de setembro 912
Decreto n.º 8.574, de 04 de setembro 912
Decreto n.º 8.613, de 13 de setembro 912
Lei n.º 4.454, de 12 de março 912
Decreto nº 10.048, de 03 de maio 912
Decreto n.º 9.045, de 13 de agosto 911
Decreto n.º 9.018, de 27 de julho 911
Decreto n.º 8.765, de 22 de novembro 911
Decreto n.º 8.543, de 19 de agosto 911
Lei Complementar n.º 1.218, de 03 de outubro 911
Decreto n.º 8.935, de 08 de abril 911
Decreto n.º 8.962, de 27 de maio 911
Decreto n.º 9.215, de 11 de fevereiro 911
Lei n.º 4.449, de 08 de janeiro 911
Decreto n.º 8.739, de 06 de novembro 910
Decreto n.º 8.537, de 14 de agosto 910
Decreto n.º 9.609, de 23 de fevereiro 910
Decreto n.º 8.740, de 07 de novembro 910
Decreto n.º 9.156, de 23 de dezembro 910
Decreto n.º 8.573, de 04 de setembro 910
Decreto n.º 8.648, de 15 de outubro 910
Decreto n.º 8.999, de 08 de julho 910
Decreto n.º 9.610, de 23 de fevereiro 909
Lei n.º 3.706, de 14 de setembro 909
Decreto n.º 9.210, de 09 de fevereiro 908

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