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Decreto n.º 8.612, de 13 de setembro 808
Decreto n.º 9.621, de 09 de março 808
Lei n.º 4.200, de 17 de maio 807
Decreto n.º 10.012, de 13 de abril 807
Decreto n.º 9.038, de 11 de agosto 807
Decreto n.º 9.342, de 31 de maio 807
Decreto n.º 9.345, de 01 de junho 807
Lei n.º 3.658, de 17 de dezembro 807
Decreto n.º 9.333, de 20 de maio 806
Decreto n.º 9.278, de 25 de março 806
Lei n.º 4.644, de 15 de julho 806
Lei n.º 4.230, de 14 de julho 806
Decreto n.º 9.956, de 03 de fevereiro 806
Decreto n.º 9.632, de 17 de março 805
Decreto n.º 9.243, de 03 de março 805
Decreto n.º 9.957, de 06 de fevereiro 805
Decreto n.º 9.647, de 01 de abril 805
Decreto n.º 8.606, de 13 de setembro 805
Decreto n.º 9.432, de 27 de agosto 805
Decreto n.º 9.973, de 17 de fevereiro 805
Lei Complementar n.º 1.214, de 21 de setembro 805
Decreto n.º 9.953, de 02 de fevereiro 805
Decreto n.º 9.300, de 14 de abril 805
Decreto n.º 9.074, de 11 de setembro 804
Decreto n.º 9.622, de 09 de março 804

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