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Lei n.º 4.631, de 29 de maio 771
Lei n.º 4.624, de 14 de maio 771
Decreto n.º 9.624, de 16 de março 771
Lei n.º 3.700, de 10 de setembro 771
Decreto n.º 9.960, de 08 de fevereiro 771
Decreto n.º 9.647, de 01 de abril 771
Decreto n.º 9.637, de 23 de março 771
Lei n.º 3.707, de 14 de setembro 771
Decreto n.º 9.027, de 31 de julho 771
Decreto n.º 9.333, de 20 de maio 771
Lei n.º 3.713, de 14 de setembro 770
Lei n.º 4.454, de 12 de março 770
Decreto n.º 9.309, de 23 de abril 770
Decreto n.º 9.342, de 31 de maio 770
Lei n.º 3.782, de 07 de dezembro 770
Decreto n.º 9.992, de 24 de março 770
Decreto n.º 9.049, de 19 de agosto 770
Decreto n.º 9.649, de 01 de abril 769
Lei Complementar n.º 1.265, de 04 de abril 769
Decreto n.º 8.651, de 16 de outubro 769
Lei n.º 3.788, de 09 de dezembro 769
Decreto n.º 9.957, de 06 de fevereiro 769
Decreto n.º 9.313, de 28 de abril 768
Decreto n.º 9.042, de 12 de asgoto 768
Lei n.º 4.453, de 07 de março 767

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