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Lei n.º 3.732, de 07 de outubro 721
Decreto n.º 9.154, de 17 de dezembro 721
Decreto n.º 9.669, de 29 de abril 721
Decreto n.º 9.948, de 02 de fevereiro 721
Decreto n.º 9.096, de 01 de outubro 721
Decreto n.º 9.295, de 09 de abril 721
Decreto n.º 9.966, de 15 de fevereiro 721
Decreto n.º 9.079, de 16 de setembro 720
Decreto n.º 9.043, de 12 de agosto 720
Lei n.º 3.714, de 14 de setembro 720
Decreto n.º 9.052, de 21 de agosto 720
Decreto n.º 9.660, de 25 de abril 720
Decreto n.º 9.628, de 16 de março 720
Decreto n.º 9.311, de 23 de abril 720
Lei n.º 3.802, de 21 de dezembro 720
Decreto n.º 9.432, de 27 de agosto 720
Decreto n.º 9.313, de 28 de abril 720
Decreto n.º 9.651, de 06 de abril 719
Decreto n.º 9.953, de 02 de fevereiro 719
Lei n.º 3.733, de 13 de outubro 719
Decreto n.º 9.026, de 31 de julho 718
Decreto n.º 9.036, de 07 de agosto 718
Lei Complementar n.º 1.146, de 17 de dezembro 718
Lei n.º 3.713, de 14 de setembro 718
Decreto n.º 9.097, de 02 de outubro 718

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