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Decreto n.º 8.985, de 22 de junho 851
Decreto n.º 8.880, de 07 de março 851
Decreto n.º 9.024, de 29 de julho 851
Decreto n.º 9.308, de 23 de abril 851
Lei n.º 4.190, de 26 de abril 851
Decreto n.º 9.034, de 06 de agosto 851
Lei n.º 3.707, de 14 de setembro 851
Decreto n.º 9.258, de 10 de março 850
Decreto n.º 9.231, de 17 de fevereiro 850
Decreto n.º 9.265, de 17 de março 850
Decreto n.º 8.606, de 13 de setembro 850
Decreto n.º 9.307, de 23 de abril 850
Lei n.º 3.657, de 17 de dezembro 850
Decreto n.º 9.635, de 22 de março 849
Lei n.º 4.462, de 04 de abril 849
Decreto n.º 8.875, de 04 de março 849
Lei n.º 3.759, de 16 de novembro 849
Decreto n.º 8.635, de 07 de outubro 848
Decreto n.º 10.298, de 04 de janeiro 848
Decreto n.º 9.379, de 08 de julho 848
Decreto n.º 9.968, de 17 de fevereiro 848
Decreto n.º 9.621, de 09 de março 848
Decreto n.º 9.040, de 11 de agosto 848
Decreto n.º 9.944, de 25 de janeiro 848
Decreto n.º 9.333, de 20 de maio 848

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