03/07/2023 às 14:35 03/07/2023 às 14:35
DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL NAS LÁPIDES E ATESTADOS DE ÓBITO DE TRAVESTIS MULHERES TRANSEXUAIS HOMENS TRANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL NAS LÁPIDES E ATESTADOS DE ÓBITO DE TRAVESTIS, MULHERES TRANSEXUAIS, HOMENS TRANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O dia 28/06/2023