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Decreto n.º 9.040, de 11 de agosto 731
Decreto n.º 10.234, de 01 de novembro 731
Decreto n.º 8.606, de 13 de setembro 731
Decreto n.º 9.969, de 17 de fevereiro 731
Decreto n.º 9.947, de 02 de fevereiro 730
Decreto n.º 9.007, de 15 de julho 730
Lei n.º 4.077, de 02 de agosto 730
Decreto n.º 9.620, de 09 de março 729
Decreto n.º 9.339, de 28 de maio 729
Decreto n.º 9.243, de 03 de março 729
Decreto n.º 10.235, de 01 de novembro 729
Decreto n.º 9.246, de 03 de março 729
Decreto n.º 9.024, de 29 de julho 729
Decreto n.º 9.637, de 23 de março 729
Decreto n.º 9.647, de 01 de abril 729
Decreto n.º 9.213, de 10 de fevereiro 728
Decreto n.º 9.345, de 01 de junho 728
Decreto n.º 9.635, de 22 de março 728
Decreto n.º 9.309, de 23 de abril 728
Decreto n.º 9.640, de 30 de março 728
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-GPM DE 17 DE JANEIRO DE 2023 728
Decreto nº 9.749, de 15 de julho 728
Decreto n.º 9.027, de 31 de julho 727
Lei Complementar n.º1.243, de 05 de janeiro 727
Lei n.º 3.998, de 11 de março 727

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