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Lei n.º 4.464, de 09 de abril 782
Lei n.º 3.839, de 25 de maio 782
Lei Complementar n.º 1.229, de 22 de novembro 782
Lei n.º 4.448, de 03 de janeiro 782
Decreto n.º 9.300, de 14 de abril 782
Decreto n.º 9.944, de 25 de janeiro 782
Decreto n.º 9.038, de 11 de agosto 782
Decreto n.º 8.635, de 07 de outubro 781
Decreto n.º 10.313, de 10 de janeiro 781
Decreto n.º 9.007, de 15 de julho 781
Decreto n.º 9.955, de 03 de fevereiro 781
Decreto n.º 8.964, de 28 de maio 781
Decreto n.º 9.632, de 17 de março 781
Lei n.º 3.628, de 22 de novembro 780
Decreto n.º 9.346, de 01 de junho 780
Lei n.º 4.634, de 02 de junho 780
Decreto n.º 9.289, de 07 de abril 780
Decreto n.º 9.678, de 05 de maio 780
Decreto n.º 9.394, de 21 de julho 780
Decreto n.º 8.998, de 08 de julho 780
Decreto n.º 9.306, de 23 de abril 780
Lei Complementar n.º 1.221, de 25 de outubro 780
Lei n.º 3.759, de 16 de novembro 780
Decreto n.º 9.969, de 17 de fevereiro 780
Decreto n.º 9.625, de 16 de março 780

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