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Lei n.º 3.655, de 17 de dezembro 816
Decreto n.º 9.067, de 09 de setembro 816
Decreto nº 9.646, de 01 de abril 816
Decreto n.º 9.008, de 15 de julho 816
Lei Complementar n.º 1.239, de 20 de dezembro 816
Decreto n.º 9.678, de 05 de maio 816
Decreto n.º 10.242, de 09 de novembro 816
Lei n.º 3.596, de 20 de setembro 816
Decreto n.º 9.360, de 23 de junho 816
Decreto n.º 9.051, de 21 de agosto 816
Decreto n.º 8.875, de 04 de março 815
Decreto n.º 8.581, de 13 de setembro 815
Lei n.º 3.998, de 11 de março 815
Decreto n.º 9.314, de 28 de abril 815
Decreto n.º 8.710, de 24 de outubro 815
Lei n.º 3.797, de 17 de dezembro 815
Lei n.º 3.839, de 25 de maio 815
Decreto n.º 8.545, de 21 de agosto 815
Decreto n.º 9.955, de 03 de fevereiro 815
Decreto n.º 8.639, de 09 de outubro 815
Decreto n.º 9.069, de 10 de setembro 814
Decreto n.º 9.442, de 10 de setembro 814
Decreto n.º 9.305, de 23 de abril 814
Lei n.º 3.759, de 16 de novembro 814
Decreto n.º 9.339, de 28 de maio 813

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