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Decreto n.º 8.968, de 04 de junho 862
Decreto n.º 10.317, de 12 de janeiro 862
Decreto n.º 9.011, de 16 de julho 862
Decreto n.º 9.630, de 17 de março 862
Lei n.º 3.998, de 11 de março 862
Decreto n.º 9.626, de 16 de março 862
Decreto n.º 9.305, de 23 de abril 862
Decreto n.º 8.738, de 06 de novembro 861
Decreto n.º 8.710, de 24 de outubro 861
Decreto n.º 10.244, de 16 de novembro 860
Decreto n.º 9.152, de 16 de dezembro 860
Decreto n.º 9.320, de 03 de maio 860
Decreto n.º 9.967, de 17 de fevereiro 860
Decreto n.º 9.266, de 17 de março 860
Decreto n.º 8.888, de 11 de março 860
Lei n.º 3.797, de 17 de dezembro 860
Decreto n.º 8.581, de 13 de setembro 860
Decreto n.º 9.313, de 28 de abril 859
Decreto n.º 8.561, de 29 de agosto 859
Decreto n.º 8.973, de 10 de junho 859
Decreto n.º 9.360, de 23 de junho 859
Lei n.º 4.454, de 12 de março 859
Decreto n.º 9.306, de 23 de abril 858
Decreto n.º 9.291, de 07 de abril 858
Decreto n.º 9.200, de 03 de fevereiro 858

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