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Lei n.º 3.708, de 14 de setembro 473
Decreto n.º 9.036, de 07 de agosto 473
Decreto n.º 9.368, de 30 de junho 473
Lei n.º 4.180, de 21 de março 473
Lei n.º 4.190, de 26 de abril 473
Decreto n.º 9.331, de 19 de maio 472
Decreto nº 10.097, de 20 de junho 472
Decreto n.º 9.079, de 16 de setembro 472
Decreto n.º 9.052, de 21 de agosto 472
Lei n.º 4.189, de 24 de abril 472
Lei n.º 3.706, de 14 de setembro 471
Decreto n.º 9.154, de 17 de dezembro 471
Decreto n.º 9.048, de 19 de agosto 471
Lei n.º 3.701, de 11 de setembro 471
Decreto n.º 9.097, de 02 de outubro 471
Decreto n.º 10.270, de 06 de dezembro 471
Decreto n.º 9.662, de 25 de abril 471
Decreto n.º 9.387, de 15 de julho 471
Decreto n.º 9.056, de 25 de asgoto 470
Decreto n.º 9.645, de 01 de abril 470
Decreto n.º 9.664, de 27 de abril 470
Decreto n.º 9.053, de 24 de agosto 470
Lei n.º 3.766, de 26 de novembro 469
Lei Complementar n.º 1.268, de 04 de abril 469
Decreto n.º 9.950, de 02 de fevereiro 469

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