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Decreto n.º 9.288, de 06 de abril 914
Lei Complementar n.º 1.144, de 10 de dezembro 914
Decreto n.º 8.605, de 13 de setembro 914
Decreto n.º 9.678, de 05 de maio 914
Decreto n.º 9.011, de 16 de julho 913
Decreto n.º 9.219, de 11 de fevereiro 913
Decreto n.º 10.136, de 16 de agosto 913
Decreto n.º 10.246, de 16 de novembro 913
Decreto n.º 9.299, de 14 de abril 913
Decreto n.º 8.735, de 05 de novembro 913
Decreto nº 10.050, de 03 de maio 913
Decreto n.º 8.538, de 16 de agosto 913
Decreto n.º 8.680, de 21 de outubro 913
Decreto n.º 8.627, de 25 de setembro 913
Decreto n.º 9.236, de 23 de fevereiro 913
Decreto n.º 9.015, de 22 de julho 913
Decreto n.º 9.607, de 17 de fevereiro 913
Decreto n.º 8.947, de 24 de abril 913
Decreto n.º9.234, de 23 de fevereiro 913
Decreto n.º 9.316, de 30 de abril 913
Decreto n.º 9.208, de 09 de fevereiro 912
Decreto n.º 8.574, de 04 de setembro 912
Decreto n.º 8.613, de 13 de setembro 912
Decreto n.º 9.104, de 13 de outubro 912
Decreto nº 10.147, de 24 de agosto. 912

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