14/12/2021 às 10:08 14/12/2021 às 10:08
Altera Código de Posturas Atropelamento de Animais
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968, CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O. de 13/12/2021.